A Secretaria de Assuntos Jurídicos, dentro de sua função institucional,
presta consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração e
representa judicial e extrajudicialmente o Município, visando à
eficácia, a agilidade e o compromisso social das ações do governo. A SAJ
tem também a função de promover, em articulação com os demais órgãos do
governo municipal, os direitos de cidadania nos seus aspectos jurídicos,
visando combater a exclusão social e contribuindo para fortalecer a
organização da sociedade formando verdadeiros cidadãos.
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