SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO RECIFE

PROCON - RECIFE

A Divisão de Defesa do Consumidor, abreviadamente PROCON-Recife, é o órgão da Secretaria de Assuntos Jurídicos que tem a função de coordenar e fiscalizar as relações de consumo em nossa cidade. Também é responsável pela orientação do consumidor recifense sobre seus direitos frente aos fornecedores.

Caso se sinta lesado na compra de produtos ou contratação de serviços e o seu fornecedor se recuse a cumprir a lei, o consumidor deve comparecer à sede do PROCON-Recife, onde será atendido por uma equipe estagiários e advogados especializados. É importante trazer toda a documentação referente ao caso: procuração, contrato, nota fiscal, recibo, ordem de serviço, carta de cobrança, orçamento, boleto bancário, propaganda, dentre outros.

Após a abertura da reclamação, notifica-se a empresa para uma audiência de conciliação. Havendo acordo, os autos são arquivados. Não sendo conciliado, o feito segue para a Direção do órgão. Neste caso, há duas opções: a) sendo verificada procedência na denúncia, é aberto processo administrativo para aplicação das penalidades previstas em lei; ou b) não sendo procedente a denúncia, arquiva-se a reclamação em definitivo.

A partir da publicação da Lei Municipal nº 16.695/2001, o PROCON-Recife ganhou poder de polícia. Agora, o fornecedor que infringir as normas poderá ser punido, com aplicação de multas no valor de R$ 250,00 a R$ 2 milhões. Os recursos são destinados para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDEC. A verba arrecadada servirá para a melhor estruturação das atividades do órgão.