SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL Informações gerais Orientação Projeto Terreno Projeto Inicial Aprovação de projeto de reforma Aprovação de projeto de alteração durante a obra Aprovação de projeto de legalização Revalidação de projeto arquitetônico Obra de arte Alvará Construção inicial Construção de reforma Construção de legalização Construção de alteração durante a obra Renovação de alvará de construção Habite-se Aceite - se Serviço sem reforma Localização e Funcionamento Estética Urbana Anúncio e Publicidade Faixas, cartazes e similares Diversos Viabilidade referente a imóvel e atividade econômica Eventuais e Comércio estacionado Licenciamento de equipamentos instalados e circulantes Autenticação de plantas Documento Especial Retificação de documentos Transferência de propriedade Transferência de responsabilidade técnica Consulta prévia para intervenção em IEP'S Reclamação Certidão narrativa Atualização de tributos