- Leis Municipais
- Lei do Plano Diretor - Lei nº 15.547/91
- Lei orgânica
- Lei de uso e ocupação do solo da cidade do Recife - 30/01/1997
- Lei do meio ambiente - Lei nº 16.243
- Lei dos 12 bairros - Lei nº 16.719/2001
- Uso e ocupação do solo na zona especial do aeroporto - lei nº 16.414 /98 (.doc)
- Lei da área de reestruturação urbana (aru) - lei 16.719/2001
- Outras informações
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Atlas do Desenvolvimento Humano