Secr. de Planej. Participativo, Obras, Urbanismo e Ambiental

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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

Atendimento da DIRCON

Informações gerais

Endereços

Orientação (ingresso de processos)

Reemissões de documentos

DAM de Projeto Urbanístico - SPPU

DAM de Apoio a Fiscalização - SPAF

Obs.:

Caso não consiga reemitir o DAM, comparecer à gerência

regional correspondente, no horário entre 8:00 às 12:30 h.

Relação da Legislação utilizada na análise de processos da Dircon

LEI Nº-DATA	PUBLICAÇÃO D.O.	EMENTA
1. Tributação
15.563 - 27/12/1991		Código Tributário Municipal - artigos 38, 102, 106, 109, 111, 118, 134, 137, 138, 139, 140 e 141.
2. Ambiental
15.901 - 15/07/1994		Dispõe sobre a separação ambiental em recintos públicos fechados para utilização dos fumantes, bem como sobre os ambientes onde é proibida a prática de tabagismo.
3. Uso e Ocpupação do Solo
16.053 - 17/07/1995		Proíbe colocar, ainda que temporariamente, veículos, semoventes,reboques, "trallers" e quaisquer outros bens, sobre passeios públicos, canteiros, divisores de faixas de rolamentos, praças, parques e jardins públicos, e dá outras providências.
16.062 - 21/07/1995		Altera a redação do artigo 04 da Lei nº 15.645/92 para permitir a implantação e administração de cemitérios particulares e entidades privadas de um modo geral e dispõe sobre cemitérios parques particulares e dá outras providências.
16.176 - 09/04/1996		LUOS – Uso e Ocupação do Solo
16.286 - 22/01/1997		Parcelamento do Solo e outras modificações
16.289 - 29/01/1997		Atualiza a Luos – Lei de 16.176/96 de Usos Geradores de Incômodo a Vizinhança
16.290 - 29/01/1997		Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural - ZEPH 09 Sítio Histórico Bairro do Recife, estabelece condições especiais de Uso e Ocupação do Solo, cria mecanismos de Planejamento e Gestão.
16.303 - 23/05/1997		Estabelece normas para realização de obras e serviços habitacionais nas zonas de urbanização de morros - ZUM nas zonas especiais de interesses sociais - ZEIS e ocupação espontânea e dá outras providências.
16.414 - 1998		Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial do Aeroporto.
16.422 - 06/08/1998		Modifica o artigo 76 da Lei 16.176/96, quanto ao índice resultante da área destinada às vagas de estacionamento de veículos para uso não habitacional.
16.677 - 23/07/2001	01/12/2001	Proíbe a instalação de hotéis e motéis próximos a estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos.
16.719 - 30/11/2001	01/12/2001	Cria a área de Reestruturação Urbana - ARU, Lei dos 12 Bairros, composta pelos bairros do Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos, estabelece as condições de Uso e Ocupação do Solo nessa área.
16.737 - 28/12/2001	03/01/2002	Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros públicos inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura.
16.770 - 08/05/2002	09/05/2002	Altera o artigo 40 da Lei nº 16.176/96 - Dispõe sobre vagas de estacionamento.
16.840 - 27/01/2003	28/01/2003	Amplia a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Mangueira, conforme descrição de limites e plantas constantes do anexo único desta Lei.
16.846 - 05/02/2003	06/02/2003	Dispõe sobre normas para permissão da utilização das vias públicas para Serviços, Obras e Eventos que comprometam a livre circulação de veículos ou pedestres.
16.869 - 04/06/2003	05/06/2003	Altera o Zoneamento da Cidade do Recife e institui a ZEPA 2 - Ilha do Zeca.
16.873 - 13/06/2003	17/06/2003	Dispõe acerca da instalação de Passarelas Aéreas sobre Logradouros Públicos.
16.886 - 21/07/2003	22/07/2003	Estabelece requisitos para concessão de licença de localização de templos religiosos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, instalados há mais de 05 (cinco) anos.
16.953 - 19/01/2004	22/01/2004	Estende os requisitos definidos na Lei nº 16.886/03 para efeito de legalização das edificações dos templos religiosos de quaisquer cultos e das entidades sem fins lucrativos a esses vinculados.
17.056 - 15/12/2004	16/12/2004	Altera a LUOS.
17.257 - 15/12/2004	16/12/2004	Altera o anexo 12 da LUOS.
17.258 - 29/09/2006	30/09/2006	Altera o anexo 12 da LUOS.
17.295 - 10/01/2007	11/01/2007	Redifine os limites da ZEPA - Parque do Jordão e da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Coqueiral.
17.298 - 12/01/2007	13/01/2007	Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para veículos que transportam gestantes e mães com crianças de colo de até 2 anos de idade.
17.308 - 21/03/2007	22/03/2007	Autoriza a investidura de imóvel do patrimônio do Município do Recife.
17.378 - 08/11/2007	10/11/2007	Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de Interesse Social, o terreno da Rua Leal de Barros - Monsenhor Fabrício / Iputinga (Abençoado por Deus).
4. Meio Ambiente
16.243 - 13/09/1996		Código do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife
16.930 - 17/12/2003	18/12/2003	Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio ecológico do Recife
17.071 - 30/12/2004	31/12/2004	Institui a taxa de licenciamento ambiental municipal.
17.171 - 30/12/2005	31/12/2005	Altera dispositivos da Lei nº 16.243/96 - Código do Meio Ambiente e Lei nº 17.071/04 que institui taxa de licenciamento ambiental.
5. Preservação
16.264 - 22/01/1997		Imóveis Especiais de Preservação - IEP.
16.284 - 22/01/1997		Dispõe sobre os Imóveis Especiais de Preservação - I.E.P's, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos.
6. Edificações e Instalações
16.291 - 29/01/1997		Plano Setorial de Edificações e Instalações.
16.292 - 29/01/1997		Edificações e Instalações.
16.351 - 1997		Dispõe sobre a instalação de elevador em edificações que sejam reconhecidas como interesse social pelo poder executivo do município.
16.786 - 22/06/2002	23/07/2002	Postos de Combustíveis
16.822 - 17/12/2002	19/12/2002	Estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos da cidade do Recife.
16.853 - 14/04/2003	17/04/2003	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalação de sanitários nos terminais de linhas de ônibus no Recife e dá outras providências.
16.890 - 11/08/2003	12/08/2003	Altera a seção IV do Capítulo II da Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações - Lei de Calçadas.
16.895 - 22/09/2003	23/09/2003	Dispõe sobre instalação de grades de proteção nos edifiícios.
16.899 - 15/10/2003	18/10/2003	Altera o artigo 241 da lei nº 16.292/97 de Edificações, e dá outras providências - Dispõe sobre a instalação de placa na obra.
16.581 - 28/06/2000		Dispõe sobre a identificação de autoria de projetos arquitetônicos e de execução das edificações, situadas na cidade do Recife - PLACA NA OBRA.
16.917 - 20/11/2003	22/11/2003	Altera a Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações - Dispõe sobre instalação de tapume.
17.081 - 12/01/2005	13/01/2005	Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações.
17.296 - 10/01/2007	11/01/2007	Obriga os hotéis e similares instalados na cidade do Recife, a colocarem a disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, narmas de estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile.
7. Lei Orgânica
16.293 - 22/01/1997		Dispõe sobre as Regiões Político-Administrativas do Município - RPA.
8. Publicidade
16.476 - 12/02/1999		Revoga a Lei nº 15.868/94 no que diz respeito a veiculação de anúncios e dispõe sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano da cidade do Recife e dá outras providências - Lei de Publicidade.
17.323 - 23/07/2007	24/07/2007	Dispõe sobre a sinalização de orientação turística.
9. Fiscalização
17.168 - 30/12/2005	31/12/2005	Define multas a serem aplicadas às infrações às normas urbanísticas.
10. Diversas
16.613 - 22/12/2000		Dispõe sobre a apresentação de animais selvagens e ferozes nos circos que se instalarem no município do Recife
16.648 - 18/04/2001	21/04/2001	Dispõe sobre a confecção de maquetes dos prédios públicos e privados que tenham valor históricos ou arquitetônicos.
16.650 - 20/04/2001	21/04/2001	Dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de manutenção técnica em ambientes climatizados de uso coletivo, com capacidade acima de 60.000/BTU.
16.724 - 14/12/2001	15/12/2001	Torna obrigatória a numeração dos imóveis quando da concessão de licenças de construção, de reforma e habite-se.
16.758 - 17/04/2002	18/04/2002	Estabelece obrigatoriedade de aviso nos elevadores.
16.759 - 17/04/2002	18/04/2002	Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetro individual nos edifícios.
16.823 - 17/12/2002	19/12/2003	Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção na cidade do Recife
16.865 - 19/05/2003	20/05/2003	Dispões sobre a criação de crematório na cidade do Recife.
16.901 - 15/10/2003	18/10/2003	Dispõe sobre a adaptação e instalação de cercas elétricas no município do Recife.
17.246 - 17/07/2006	29/07/2006	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município e revoga as Leis 16.634/01 e 16.746/02.
17.349 - 01/10/2007	02/10/2007	Disciplina o estabelecimento no inciso III do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 15.547/91