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LEI Nº-DATA
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PUBLICAÇÃO D.O.
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EMENTA
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1. Tributação
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15.563-27/12/1991
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Código Tributário
Municipal-artigos , , , , , , , , ,
, e .
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2. Ambiental
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Dispõe sobre a separação
ambiental em recintos públicos fechados para utilização
dos fumantes, bem como sobre os ambientes onde é proibida a
prática de tabagismo.
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3. Uso e Ocpupação do Solo
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Proíbe colocar, ainda que
temporariamente, veículos, semoventes,reboques, "trallers"
e quaisquer outros bens, sobre passeios públicos,
canteiros, divisores de faixas de rolamentos, praças,
parques e jardins públicos, e dá outras
providências.
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Altera a redação do
artigo 04 da Lei nº 15.645/92 para permitir a implantação
e administração de cemitérios particulares e
entidades privadas de um modo geral e dispõe sobre
cemitérios parques particulares e dá outras
providências.
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16.176-09/04/1996
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LUOS – Uso e Ocupação do Solo
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16.286-22/01/1997
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Parcelamento do Solo e outras modificações
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16.289-29/01/1997
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Atualiza a Luos – Lei de 16.176/96 de Usos Geradores de Incômodo a Vizinhança
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16.290-29/01/1997
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Aprova o Plano Específico
de Revitalização da Zona Especial de Preservação
do Patrimônio Histórico Cultural-ZEPH 09 Sítio Histórico Bairro do Recife, estabelece condições
especiais de Uso e Ocupação do Solo, cria mecanismos
de Planejamento e Gestão.
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Estabelece normas para realização
de obras e serviços habitacionais nas zonas de urbanização
de morros-ZUM nas zonas especiais de interesses sociais-ZEIS e
ocupação espontânea e dá outras
providências.
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Uso e Ocupação do
Solo na Zona Especial do Aeroporto.
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16.422-06/08/1998
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Modifica o artigo 76 da Lei
16.176/96, quanto ao índice resultante da área
destinada às vagas de estacionamento de veículos
para uso não habitacional.
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01/12/2001
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Proíbe a instalação
de hotéis e motéis próximos a
estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos.
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01/12/2001
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Cria a área de
Reestruturação Urbana-ARU, Lei dos 12 Bairros,
composta pelos bairros do Derby, Espinheiro, Graças,
Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da
Panela, Monteiro, Apipucos, estabelece as condições
de Uso e Ocupação do Solo nessa área.
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03/01/2002
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Dispõe sobre a utilização
das vias e logradouros públicos inclusive o subsolo, espaço
aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura.
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09/05/2002
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Altera o artigo 40 da Lei nº
16.176/96-Dispõe sobre vagas de estacionamento.
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28/01/2003
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Amplia a Zona Especial de
Interesse Social-ZEIS Mangueira, conforme descrição
de limites e plantas constantes do anexo único desta Lei.
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06/02/2003
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Dispõe sobre normas para
permissão da utilização das vias públicas
para Serviços, Obras e Eventos que comprometam a livre
circulação de veículos ou pedestres.
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05/06/2003
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Altera o Zoneamento da Cidade do
Recife e institui a ZEPA 2-Ilha do Zeca.
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17/06/2003
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Dispõe acerca da
instalação de Passarelas Aéreas sobre
Logradouros Públicos.
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22/07/2003
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Estabelece requisitos para
concessão de licença de localização de
templos religiosos de qualquer culto e entidades sem fins
lucrativos, instalados há mais de 05 (cinco) anos.
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22/01/2004
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Estende os requisitos definidos
na Lei nº 16.886/03 para efeito de legalização
das edificações dos templos religiosos de quaisquer
cultos e das entidades sem fins lucrativos a esses vinculados.
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16/12/2004
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Altera a LUOS.
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16/12/2004
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Altera o anexo 12 da LUOS.
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30/09/2006
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Altera o anexo 12 da LUOS.
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11/01/2007
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Redifine os limites da ZEPA -
Parque do Jordão e da Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS Coqueiral.
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13/01/2007
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Dispõe sobre a reserva de
vagas nos estacionamentos para veículos que transportam
gestantes e mães com crianças de colo de até
2 anos de idade.
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22/03/2007
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Autoriza a investidura de imóvel
do patrimônio do Município do Recife.
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10/11/2007
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Altera o zoneamento da cidade,
instituindo como Zona Especial de Interesse Social, o terreno da
Rua Leal de Barros-Monsenhor Fabrício / Iputinga
(Abençoado por Deus).
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01/01/2009
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Dispõe sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento e revoga o art. 124 da Lei nº 16.176/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
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4. Meio Ambiente
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16.243-13/09/1996
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Código do Meio Ambiente
e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife
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18/12/2003
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Modifica o Código do
Meio Ambiente e do Equilíbrio ecológico do Recife
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31/12/2004
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Institui a taxa de licenciamento
ambiental municipal.
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31/12/2005
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Altera dispositivos da Lei nº
16.243/96-Código do Meio Ambiente e Lei nº 17.071/04
que institui taxa de licenciamento ambiental.
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5. Preservação
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16.264-22/01/1997
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Imóveis Especiais de
Preservação-IEP.
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16.284-22/01/1997
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Dispõe sobre os Imóveis
Especiais de Preservação-I.E.P's, estabelece as
condições de preservação, assegura
compensações e estímulos.
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6. Edificações e Instalações
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16.291-29/01/1997
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Plano Setorial de Edificações
e Instalações.
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16.292-29/01/1997
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Edificações e
Instalações.
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16.351-1997
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Dispõe sobre a instalação
de elevador em edificações que sejam reconhecidas
como interesse social pelo poder executivo do município.
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23/07/2002
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Postos de Combustíveis
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19/12/2002
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Estabelece normas gerais e
providências básicas para garantir a acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e
espaços públicos da cidade do Recife.
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17/04/2003
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Dispõe sobre a
obrigatoriedade da existência de instalação
de sanitários nos terminais de linhas de ônibus no
Recife e dá outras providências.
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12/08/2003
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Altera a seção IV
do Capítulo II da Lei nº 16.292/97 de Edificações
e Instalações-Lei de Calçadas.
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23/09/2003
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Dispõe sobre instalação
de grades de proteção nos edifiícios.
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18/10/2003
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Altera o artigo 241 da lei nº
16.292/97 de Edificações, e dá outras
providências-Dispõe sobre a instalação
de placa na obra.
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16.581-28/06/2000
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Dispõe sobre a
identificação de autoria de projetos arquitetônicos
e de execução das edificações,
situadas na cidade do Recife-PLACA NA OBRA.
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22/11/2003
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Altera a Lei nº 16.292/97 de
Edificações e Instalações-Dispõe
sobre instalação de tapume.
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13/01/2005
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Cria o programa de conservação
e uso racional da água nas edificações.
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11/01/2007
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Obriga os hotéis e
similares instalados na cidade do Recife, a colocarem a disposição
dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha
de entrada, narmas de estabelecimento e demais serviços
existentes, no método de leitura braile.
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7. Lei Orgânica
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16.293-22/01/1997
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Dispõe sobre as Regiões
Político-Administrativas do Município-RPA.
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8. Publicidade
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24/07/2007
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Dispõe sobre a sinalização
de orientação turística.
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01/01/2009
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Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife.
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17/01/2009
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Dispõe sobre publicidade publicidade em fachadas, muros e calçadas de bens imóveis particulares.
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9. Fiscalização
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31/12/2005
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Define multas a serem
aplicadas às infrações às normas
urbanísticas.
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10. Diversas
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Dispõe sobre a
apresentação de animais selvagens e ferozes nos
circos que se instalarem no município do Recife
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21/04/2001 |
Dispõe sobre a confecção
de maquetes dos prédios públicos e privados que
tenham valor históricos ou arquitetônicos. |
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21/04/2001 |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade do plano de manutenção técnica
em ambientes climatizados de uso coletivo, com capacidade acima de
60.000/BTU. |
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15/12/2001 |
Torna obrigatória a
numeração dos imóveis quando da concessão
de licenças de construção, de reforma e
habite-se. |
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18/04/2002 |
Estabelece obrigatoriedade de
aviso nos elevadores. |
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18/04/2002 |
Institui a obrigatoriedade da
instalação de hidrômetro individual nos
edifícios. |
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19/12/2003 |
Dispõe sobre a reserva de
assentos para pessoas obesas em espaços culturais e salas
de projeção na cidade do Recife |
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20/05/2003 |
Dispões sobre a criação
de crematório na cidade do Recife. |
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18/10/2003 |
Dispõe sobre a adaptação
e instalação de cercas elétricas no município
do Recife. |
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29/07/2006 |
Dispõe sobre a instalação
e funcionamento de antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins no território
do Município e revoga as Leis 16.634/01 e 16.746/02. |
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02/10/2007 |
Disciplina o estabelecimento no
inciso III do parágrafo único, do art. 2º da
Lei nº 15.547/91 |