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V Conferência Municipal de Assistência Social do Recife 2005 Relatório de Deliberações Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência Social Relatório de Conferência Municipal Formulação de Política e Controle No campo da participação da população na formulação e controle da política de assistência social, houve uma ampliação significativa desses espaços sendo necessário ainda, estabelecer mecanismos de articulação e integração destes com o CMAS. Outro aspecto a ser ressaltado, é a necessária construção de processos para diálogos entre os conselhos de direitos e de políticas específicas, na perspectiva de formulação de políticas integradas e estratégias para a sua implementação. Destacamos abaixo, espaços e suas principais deliberações ocorridas após a IV Conferência Municipal de Assistência Social: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, paritário e deliberativo, tendo as suas funções ampliadas para o acompanhamento e controle do Programa Bolsa Família; Conferência Municipal de Assistência Social realizada de 2 em 2 anos, com a participação de representações de gestores municipais e da sociedade civil envolvendo: trabalhadores, entidades prestadoras de serviços e usuários da assistência social; Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, paritário e deliberativo, formulando e deliberando por uma Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife. Esta política tem como linhas de ação: Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem e Serviços Especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, dentre outros, com interface em ações específicas da Assistência Social; Plenária Temática da Assistência Social do Orçamento Participativo com deliberações anuais sobre as prioridades das ações nesta área; Fórum Temático de Assistência Social composto com a participação de delegados eleitos na plenária temática do orçamento participativo, tendo a função de acompanhar a execução das ações definidas como prioritárias para o ano em exercício; No campo das especificidades dos segmentos sociais, temos o Fórum Temático da Pessoa com Deficiência composto por entidades representativas deste segmento, instalado a cada 2 meses, e o Fórum Temático da Pessoa Idosa instalado mensalmente para debater questões específicas e acompanhar as ações; estes dois segmentos deliberaram pela importância da constituição e instalação de conselhos municipais específicos, tendo a Gestão Municipal assumido o compromisso de constituí-los. Uma vez criados, estes conselhos ficarão vinculados à estrutura da Secretaria de Direitos Humanos recém criada com a reforma administrativa; Ainda nesta área, o CMAS deliberou sobre as políticas municipais específicas para as pessoas idosas e as pessoas com deficiência. A Política Municipal do Idoso foi aprovada pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei e a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi instituída através de portaria do executivo municipal. Estas políticas terão interface com a Assistência Social e as demais políticas sociais. |
