SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Compreendida como a modalidade de atendimento sócio-assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo e uma rede sócio-assistencial articulada.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Intervêm junto às famílias/ indivíduos em situações de violações de direitos e cujos vínculos familiares estão frágeis, mas não rompidos, envolvendo desde a garantia da sobrevivência até sua inclusão em redes sociais de atendimento através dos serviços, programas, projetos e benefícios, desenvolvendo as seguintes ações:

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
O programa tem como meta atender 3.990 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na cidade do Recife. Desta, ficou estabelecido 399 (10%) para o atendimento à criança e adolescente em situação de Trabalho Infantil Doméstico – TID . A proposta de trabalho é fundamentada na promoção e na garantia do atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes explorados pelo trabalho infantil, oportunizando a inserção à escola e a participação em oficinas sócio–educativas, culturais, esportivas e de lazer realizadas através da jornada ampliada que acontece em horário complementar ao escolar. Desenvolvido nas seis Regiões Político Administrativas – RPA’s e sua execução é de responsabilidade dos Centros de Referencia da Assistência Social – CRAS, cabendo à equipe central o gerenciamento do programa de acordo com as normas e diretrizes que o regem.

Serviço de Medida Sócio-Educativa em meio-aberto – Liberdade Assistida/ LA
O programa é uma ação articulada entre a Secretaria de Assistência Social, o Juizado da Infância e Juventude e as Organizações não Governamentais, que tem como objetivo o fortalecimento do processo de cidadania de adolescentes sentenciados com medidas sócio-educativas e seu grupo familiar, contribuindo na reconstrução do seu projeto de vida que o leve a ruptura com a prática de atos infracionais.
A meta conveniada do programa para o ano de 2005 foi de atender 250 adolescentes em conflito com a Lei. No entanto, atendeu a 388 (155,20%) adolescentes, ou seja, 55% acima do previsto.

Ações Integradas de Inserção Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional
Com base no Programa Fome Zero, que preconiza, o direito à alimentação como parte dos direitos fundamentais da humanidade, definidos por pacto mundial do qual o Brasil é signatário, a SAS e o IASC desenvolveram ações com o objetivo de promover a melhoria do estado nutricional e acesso à alimentação de qualidade às famílias vítimas de desnutrição e patologias, como também a comercialização de refeições com baixo custo à população de baixa renda local. O IASC desenvolveu o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional que visa garantir suporte técnico alimentar e segurança nutricional às unidades do IASC, comunidades e grupos sociais.
As ações desenvolvidas junto à comunidade são:
  • Projeto Piloto - Cozinha Comunitária, em Afogados, atendeu 12 famílias, totalizando o fornecimento a 50 pessoas.
  • Programa Sopa Comunitária: produziu 1.350 litros de sopa diariamente, atendendo 950 famílias, aproximadamente 4.000 pessoa em 23 comunidades e 3 projetos educacionais.
  • Restaurante Prato Popular, no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no Totó – RPA 5, em parceira com a Gerdau /Aço Norte, Puras do Brasil, SESI, Prefeitura do Recife através da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
    Fornece diariamente, de segunda à sexta, 350 refeições ao valor de R$ 1,00 (um real), com um cardápio básico de teor calórico de 1.500 calorias e 20g de proteínas.
  • Ações integradas de Apoio à Pessoa com Deficiência - Desenvolve ações que contribuam na promoção social de pessoas com deficiência e suas famílias através das seguintes atividades:
  • Estimulação precoce, prevenção, habilitação e reabilitação, através do programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, com meta conveniada de 3.029;
  • Emissão de pareceres técnicos para renovação do Convênio de prestação de serviço entre a SAS e as 21 entidades especializadas;
  • Viabilização do acesso à informação e a comunicação através da transcrição BRAILLE;
  • Articulações com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
  • Viabilização do acesso gratuito nos transportes coletivos na Região Metropolitana do Recife e Interestadual, através do cadastramento realizado por esta Secretaria para concessão da Carteira de Livre Acesso, com base na Lei nº 11.897/00.
  • Realização do recadastramento de 5.933 beneficiários da Carteira de Livre Acesso, em 2005.
  • Centro de Referência de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – CERCA – O Centro localizado nas instalações da Policlínica Lessa de Andrade, atende a crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração e abuso sexual, atuando em três eixos de trabalho:
  • Eixo de Atendimento – Presta serviços psico-social, médico e jurídico aos seus usuários, bem como as suas famílias. Em 2005 foram realizados 1.063 atendimentos e acompanhamento sistemático a 104 crianças e adolescentes. Como mostra o gráfico abaixo.
  • Eixo Prevenção – “Ação de Prevenção e Sensibilização Social”: consiste na realização de encontros em instituições governamentais ou da sociedade civil para discussão da violência e exploração sexual contra criança e adolescente.
  • Eixo Mobilização e Articulação – Promove o fortalecimento da rede socioassistencial, bem como efetiva e ou contribui com campanhas e eventos coletivos. Participa da Rede de Atenção a Criança e do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos no Estado de Pernambuco.
  • As ações do CERCA são desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Prioriza a construção de novos modelos de atenção que garantam proteção integral através do acolhimento temporário ou permanente dos indivíduos que não contam mais com a proteção e cuidado de suas famílias, possibilitando a aquisição de novas referências na sociedade e a conscientização dos direitos e deveres de cidadania.
Educação Social de Rua
Desenvolve atividades de identificação e sensibilização de pessoas em situação de rua. Em 2005, o SESR fortaleceu sua atuação através da regionalização e ampliação de suas ações; aumentando o quantitativo de técnicos multidisciplinar para 59, que divididos em 19 equipes, atuam na cidade de acordo com a demanda de pessoas em situação de rua e de roteiros pré-definidos de áreas de maior vulnerabilidade nas seis RPA. Ações para o enfrentamento das situações de risco e vulnerabilidade, vivenciadas por crianças e adolescente, nos médios e grandes eventos ocorridos na Cidade do Recife: Carnaval Multicultural, Festival da Seresta, São João, Festa do Morro da Conceição. Equipamentos de Atração - São espaços de acolhida e de atenção integral para crianças e adolescentes em situação de rua, em caráter provisório, que busca estimular esta população a abandoná-la como referência de moradia. Nos equipamentos de atração são oferecidas refeições, banho, atendimento de assistente social, psicólogo, oficinas recreativas e educativas. Proporcionam às crianças e adolescentes e suas famílias, informações e encaminhamentos aos programas e equipamentos da rede governamental e complementar de acolhida, assim como o acesso à rede de serviços de políticas públicas. Equipamentos de fixação na comunidade de origem
São equipamentos que visam a ação de fixação na comunidade de origem, como meio de prevenir os fluxos negativos espaço protegido – rua. Voltados para o acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 07 e 18 anos incompletos, com vínculos familiar e escolar preservados. Oferece apoio psicossocial e pedagógico; e desenvolve ações de promoção e inclusão social através de expressões culturais, artísticas, inclusão digital e ações de segurança alimentar e nutricional, tendo assim, como principais eixos norteadores o protagonismo juvenil, arte, educação e participação cidadã. Plantão Social Emergencial
O Plantão tem como objetivo realizar atendimento imediato às pessoas em situação de risco social e vulnerabilidade e/ou em situação de calamidade para concessão de benefícios e provimentos, eventuais e emergenciais. O funcionamento é diurno, com sobre aviso noturno. No final de semana, em caso de calamidade funciona um plantão 24 horas. O serviço desenvolve o atendimento emergencial e o provimento de cestas básicas, concessão de óculos (lentes corretivas); encaminhamentos de gestantes, em situação de risco para a rede de saúde, além de promover o acesso a primeira e segundas vias de registro de nascimento, casamento e óbito; concessão de auxílio funeral; oferta de leite especial para bêbes com problemas de saúde; vales – transporte aos portadores de doenças crônico-degenerativas.
CASAS DE ACOLHIDA TEMPORÁRIA
Destinam-se a acolher crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade, rua e risco. Distribuídas de acordo com o sexo, faixa etária e recortes específicos relativos às causas imediatas que fomentam a acolhida (violência doméstica, abuso e exploração sexual; situação de rua; uso de substâncias psicoativas), sendo elas: CASAS DE LONGA PERMANÊNCIA
Destinam-se a acolher pessoas idosas, de ambos os sexos, a partir de 60 anos, que em face da inexistência de pertencimento a grupo familiar; insuficiência de renda pessoal e familiar, abandono e laços familiares interrompidos.