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PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal n º 8.069/90 e nas Leis Municipais nº 15.604/92 e 16.776/02, bem como o disposto no art. 3º, inciso XXI, do seu regimento interno, faz saber, a quem interessa possa, que estarão abertas no período de 25 a 29 de novembro e de 04 a 06 de dezembro de 2002, das 8h00 às 17h00, na Reitoria da Universidade de Pernambuco (UPE), na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro, Recife, as inscrições de candidatos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Município do Recife, num total de 30 (trinta) conselheiros, distribuídos nas 06 (seis) Regiões Político-Administrativas (RPAs), sendo 05 (cinco) em cada, de acordo com a Resolução nº 030/2002, aprovada pelo Pleno do COMDICA nas reuniões dos dias 25/10/2002, 30/10/2002 e 11/11/2002.

RESOLUÇÃO Nº 030/2002 - COMDICA
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Todo o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Município do Recife, Estado de Pernambuco, reger-se-á pelas disposições contidas na presente Resolução, sob a fiscalização do Ministério Público, podendo contar com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

Art. 2º. Cada uma das seis Regiões Político-Administrativas (RPAs) existentes terá um Conselho Tutelar composto de 05 (cinco) membros titulares, denominados Conselheiros Tutelares, e 05 (cinco) suplentes, que assumirão o mandato nas hipóteses previstas na Lei.

CAPÍTULO II
Das Instâncias Eleitorais

Art. 3º. São consideradas instâncias eleitorais:

I -O COMDICA, que funcionará em última instância, não cabendo, na esfera administrativa, recursos de suas decisões, e estará reunido em Pleno durante todo o processo eleitoral e de apuração.
II - A COMISSÃO ELEITORAL, a quem caberá organizar e dirigir todo o processo eleitoral, constituída de 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados pelo Pleno do COMDICA.
III - As JUNTAS ELEITORAIS, compostas por 03 (três) membros, que auxiliarão a Comissão Eleitoral, dando encaminhamento operacional às suas decisões em cada RPA.
IV - As MESAS RECEPTORAS, responsáveis pelo processo eleitoral nas RPAs.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral escolherá, entre os seus membros, um Coordenador que registrará todas as decisões e providências da Comissão Eleitoral, dando-lhes encaminhamento.

Art. 4º. Compete ao COMDICA:
I - Constituir a Comissão Eleitoral;
II - Aprovar, publicar e divulgar as composições das Juntas Eleitorais e a localização das mesas receptoras de votos;
III - Fixar data para o processo eleitoral, estabelecendo um cronograma para a escolha dos Conselheiros, dando-lhe ampla divulgação;
IV - Firmar contrato ou convênio para o desenvolvimento do processo de seleção e curso de habilitação dos candidatos;
V - Providenciar a publicação, em Diário Oficial, dos concorrentes à eleição para Conselho Tutelar, após o curso de habilitação;
VI - Julgar:
a) As impugnações apresentadas contra as nomeações dos membros da Comissão Eleitoral e das Juntas Eleitorais;
b) Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
c) As impugnações sobre o resultado geral das eleições;
d) Os casos omissos que lhe forem submetidos pela Comissão Eleitoral.
VII - Publicar o resultado geral do pleito e proclamar os eleitos.

Art. 5º. Compete à Comissão Eleitoral:
I - Dirigir todo o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público;
II - Indicar ao COMDICA as composições das Juntas Eleitorais;
III - Aprovar e publicar a relação nominal dos integrantes das Mesas Receptoras de votos;
IV - Publicar, na sede do COMDICA e em pelo menos um prédio público em cada RPA, a relação dos candidatos inscritos;
V - Receber denúncia contra candidatos, adotando providências para a sua apuração, processando e decidindo em primeira instância, sobre a cassação de candidatos;
VI - Processar e Julgar:
a) Os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas Eleitorais;
b) As impugnações contra mesários ou apuradores e seus suplentes.
VII - Definir as competências das Juntas Eleitorais, visando o bom andamento do processo eleitoral.

CAPÍTULO III
Dos Votantes

Art. 6º. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será feito por votação direta e secreta, pelos cidadãos residentes em cada RPA.

Art. 7º. Poderão votar todos os cidadãos portadores de título eleitoral, conforme relação oficial do Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo único. A relação de eleitores será organizada por RPA, considerando-se, para este fim, o bairro que consta do cadastro eleitoral de cada cidadão.

Art. 8º. Os eleitores votarão mediante apresentação do título eleitoral e do documento oficial de identificação com foto.

Art. 9º. No período de 08 a 10 de janeiro de 2003, das 8h00 às 17h00, na sede do COMDICA, qualquer cidadão residente no Recife e portador de título eleitoral de bairro ou município diferente de sua residência, poderá solicitar inscrição ou alteração de inscrição para participar do processo eleitoral, na condição de eleitor, mediante apresentação de original e cópia do título eleitoral e comprovante de residência.

§ 1º. Serão aceitos como comprovação de residência conta de água, luz ou telefone, extrato bancário ou de cartão de crédito, bem como notificação de órgão público, expedidos no período máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao requerimento.
§ 2º. O comprovante de residência deverá estar em nome do requerente ou de terceiro com quem possa provar, documentalmente, relação domiciliar.
Art. 10. Cada eleitor terá o direito de votar em apenas 01 (um) candidato a conselheiro tutelar, na RPA em que é domiciliado.

CAPÍTULO IV
Das Candidaturas

Art. 11. São os seguintes os requisitos para ser candidato a conselheiro tutelar:
I ter residência, comprovada documentalmente, na mesma RPA, onde concorrerá a vaga de conselheiro tutelar;
II reconhecida idoneidade moral;
III ter idade superior a vinte e um anos;
IV ter concluído o ensino médio;
V ter sido aprovado no curso de habilitação para candidatos à função de conselheiro tutelar promovido pela COMDICA.
VI reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Os conselheiros titulares e suplentes do COMDICA, os membros da Comissão Eleitoral, das Juntas Eleitorais e das Mesas Receptoras, são impedidos de se candidatar, bem como manifestar qualquer tipo de apoio a candidatos.

Art. 12. As inscrições serão efetuadas no período de 25 a 29 de novembro e de 04 a 06 de dezembro de 2002, das 8h00 às 17h00, na Reitoria da Universidade de Pernambuco (UPE), na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro, Recife.

Parágrafo único. A relação dos candidatos inscritos será publicada, no dia 12 de dezembro de 2002, na sede do COMDICA e em pelo menos um prédio público em cada RPA.

Art. 13. Para inscrever-se, o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
I Comprovante de residência, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º;
II Cédula de identidade;
III Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV Certificado de conclusão do ensino médio, emitido pelo estabelecimento em que concluiu o curso, ou por instituição de ensino superior;
V - Declaração de 02 (duas) entidades governamentais ou não governamentais que prestem serviço na área há mais de 02 anos e sejam registradas no COMDICA, comprovando reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento a criança e o adolescente;
VI - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal.

§ 1º. Os atuais conselheiros tutelares que se candidatarem novamente se submeterão as mesmas exigências descritas nos artigos 11 e 13, inclusive aos exames e cursos prévios à realização do processo de escolha pelo voto universal.

§ 2º. É admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração do interessado, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do representante, os quais ficarão retidos.
Art. 14. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância por parte do candidato de todas as condições, normas e exigências estabelecidas nesta Resolução.

Art. 15. Anular-se-á, sumariamente, a qualquer tempo, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não comprovar que satisfazia a todas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 16. No período de 18 a 20 de dezembro de 2002, conforme calendário recebido no ato da inscrição, o candidato deverá receber o seu Cartão de Identificação na Reitoria da UPE, na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro, Recife, no horário das 8h00 às 17 horas.

Parágrafo único. O Cartão de Identificação só poderá ser entregue ao Candidato, uma vez que o mesmo é um documento de sua identificação para todo o processo, devendo ser assinado no ato de recebimento.

Art. 17. Caso o número inscrito de candidatos a conselheiros seja menor ou igual a 200 (duzentos), todos os candidatos participarão do curso de habilitação de que trata o inciso V do artigo 11.

Art. 18. Caso o número inscrito de candidatos a conselheiros seja superior a 200 (duzentos), haverá uma seleção prévia de provas com os candidatos, de acordo com as normas descritas no Anexo Único deste Regimento, para que os aprovados se submetam ao curso de habilitação de que trata o inciso V do artigo 11.

Art. 19. O curso de habilitação de que trata o inciso V do artigo 11 terá a duração de 16 (dezesseis) horas e será realizado nos dias 13 e 14 de janeiro de 2003, com prova de habilitação no dia 19 de janeiro de 2003.

§ 1º. A programação do curso, local de realização, normas e procedimentos de avaliação serão entregues aos candidatos que participarão desta etapa no dia 09 de janeiro de 2003, das 8h00 às 17h00, na sede do COMDICA, mediante protocolo de recebimento.

§ 2º. O não comparecimento para receber as informações descritas no parágrafo anterior resultará na desclassificação do candidato.

Art. 20. O resultado da prova de habilitação será divulgado até o dia 25 de janeiro de 2003, mediante publicação no Diário Oficial do Município e na sede do COMDICA.

Art. 21. Somente os aprovados no curso de habilitação para candidatos à função de conselheiro tutelar promovido pelo COMDICA serão submetidos ao processo de escolha pelo voto universal.

Art. 22. Todo o processo que vai das inscrições até o resultado da prova de habilitação, passando, se necessário, pela seleção prévia de provas, será executado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE.

Art. 23. Quaisquer comunicações do COMDICA, da Comissão Eleitoral, das Juntas Eleitorais, ou do IAUPE, dirigidas ao candidato, serão entregues diretamente ao mesmo.

Parágrafo único. No caso do candidato não ser encontrado, a comunicação será publicada no Diário Oficial do Município e na sede do COMDICA.
Art. 24. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, até o dia 08 de fevereiro de 2003, respeitando-se o previsto nesta Resolução.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral suspenderá de imediato, toda a propaganda injuriosa, contrária a esta Resolução.
CAPÍTULO V
Das Mesas Receptoras

Art. 25. As mesas receptoras serão compostas por 3 (três) membros e 1 (um) suplente, todos servidores públicos, que não detenham a condição de candidato ao pleito e ocupem, respectivamente, as funções de presidente, secretário e mesário, todos escolhidos pela Comissão Eleitoral.

§ 1º. A Comissão Eleitoral divulgará os nomes dos membros das mesas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da eleição, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Impugnações aos nomes publicados poderão ser oferecidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da publicação.

Art. 26. Na ausência do Presidente, o Secretário ocupará essa função, respondendo pela ordem e regularidade do local da votação, não podendo ausentarem-se simultaneamente da mesa receptora.

Art. 27. O suplente assumirá no lugar do membro da mesa que tiver qualquer impedimento, independentemente de sua função.

Art. 28. São impedidos de compor as Mesas Receptoras, servidores que tenham parentes até 3º grau concorrendo às eleições.

CAPÍTULO VI
Das Eleições


Art. 29. As eleições ocorrerão no dia 09 de fevereiro de 2003, com início da votação às 08h00 e encerramento às 17h00, assegurando-se a distribuição de cupons numerados aos eleitores para garantir que a votação obedeça a ordem de chegada dos mesmos.

Art. 30. Em cada mesa receptora haverá uma relação dos votantes na seção e uma outra que será afixada em local de fácil consulta pelos eleitores.

Art. 31.O eleitor, após ser identificado pelos mesários, assinará a lista de votantes e exercerá o seu direito de votar.

§ 1º. Não terá direito a voto o cidadão cujo nome não constar da lista de votantes.

§ 2º. O eleitor que não souber ou não puder assinar o seu nome, colocará a impressão digital do dedo polegar direito no local próprio na relação de votação.
§ 3º. Urnas oficiais, fornecidas pelo T.R.E., poderão ser utilizadas durante o processo de votação.

Art. 32. É terminantemente proibido, no recinto da votação, e até à distância de 100 (cem) metros dele, qualquer tipo de propaganda de candidatos e convencimento dos votantes.
Art. 33. As áreas de votação e apuração contarão com a presença de fiscais, os quais portarão identificação, podendo exigir que seja registrado em ata as irregularidades verificadas.

Parágrafo único. Cada candidato poderá credenciar 02 (dois) fiscais por mesa de votação, que se revezarão nos trabalhos de fiscalização.

CAPÍTULO VII
Da Apuração

Art. 34. Encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, as urnas serão conduzidas pelo presidente da Mesa Receptora, podendo ser acompanhada por fiscais, ao local previamente indicado pelo COMDICA, onde terá início imediato o processo de apuração, com a presença do Ministério Público.

Art. 35. Concluída a apuração pelos funcionários encarregados, será lavrada ata final dos resultados que seguirá assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público, sendo encaminhada ao Pleno do COMDICA/Recife, reunido em sessão permanente durante todo o dia da eleição.

Art. 36. Serão proclamados conselheiros tutelares os 5 (cinco) candidatos que na respectiva RPA obtiverem o maior número de votos, considerando-se como suplentes, os 5 (cinco) candidatos sucessivamente com maior votação.

§ 1º. Havendo empate será considerado eleito o candidato com maior idade.

§ 2º. O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.

Art. 37. Proclamado o resultado e verificando-se algum caso de impedimento, conforme previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 16.776/2002, terá a preferência para nomeação e posse o candidato mais votado.

CAPÍTULO VIII
Dos Recursos

Art. 38. Caberá recurso das decisões das Juntas Eleitorais e dos mesários, perante a Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o fato que originou o recurso, devendo seu julgamento também ocorrer dentro de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do mesmo.

Art. 39. Compete à Comissão Eleitoral, ouvida a Coordenação do COMDICA, apurar qualquer impugnação ao registro de candidaturas, bem como denúncia ou dúvida acerca da idoneidade moral de candidatos, argüida por escrito, por qualquer cidadão.

§ 1º. O prazo para impugnação de candidaturas inicia com a publicação da relação de inscritos, na sede do COMDICA, e expira às 17h00 do dia 13 de dezembro de 2002.
§ 2º. A Comissão Eleitoral apresentará relatório para deliberação pelo Pleno do COMDICA.

Art. 40. Da proclamação do resultado final da eleição, realizada pelo(a) Coordenador(a) do COMDICA, caberá recurso, sem efeito suspensivo, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado após a afixação dos respectivos resultados na sede do COMDICA.

§ 1º. O recurso devidamente fundamentado, deverá ser interposto por escrito perante o COMDICA, dentro do prazo previsto neste artigo.

§ 2º. O COMDICA julgará o recurso em sessão plenária, em última instância, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 41. Todos os recursos deverão indicar, resumidamente, seu autor, o nome das pessoas envolvidas, o local e hora do fato, bem como o motivo principal do recurso.

Parágrafo único. Ao receber o recurso, a Secretaria do COMDICA deverá carimbar o original e a cópia recibo, escrevendo com clareza a data do recebimento, o horário e o nome do funcionário que o recebeu.

CAPÍTULO IX
Disposições Finais

Art. 42. O COMDICA promoverá a abertura de processo administrativo para apurar quaisquer denúncias contra candidatos, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa.

Art. 43. O Pleno do COMDICA, mediante justificativa fundamentada, poderá alterar o cronograma da eleição e os prazos recursais.

Art. 44. O COMDICA coibirá toda prática de aliciamento e toda forma de coação, inclusive o abuso do poder/pressão econômico, e o uso da máquina administrativa.

Art. 45. O Pleno do COMDICA estará instalado em sessão permanente durante o processo eleitoral e de apuração.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral que poderá submetê-los ao Pleno do COMDICA.

Art. 47. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de novembro de 2002.

RESOLUÇÃO Nº 030/2002

ANEXO ÚNICO

Caso o número inscrito de candidatos a conselheiros seja superior a 200 (duzentos), haverá uma seleção prévia de provas com os candidatos, de acordo com as normas descritas neste Anexo Único da Resolução 030/2002:
1.O exame destina-se à seleção dos candidatos que participarão do curso de habilitação de candidatos à função de conselheiro tutelar de que trata o inciso V do artigo 11.
2.O exame constará de prova escrita, classificatória, constituída de 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha, que avaliará conhecimentos relacionados à:
Constituição Federal - artigo 227;
Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A.;
Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Convenção Internacional da Criança e do Adolescente;
LEI Nº 16.776/2002 - Que dispõe sobre os Conselhos Tutelares da Cidade do Recife e estabelece direitos;
·Política Municipal da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife;
·Sistema de Garantia de Direitos.
3.A prova será aplicada no dia 22 de dezembro de 2002, no horário das 8h00 às 12h00, nos locais indicados no Cartão de Identificação do Candidato.
4.A prova escrita será avaliada numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
5.Serão eliminados os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos pontos possíveis no conjunto da prova.
6.Serão aprovados para participar do curso de habilitação os 33 (trinta e três) candidatos com maior número de pontos em cada RPA, totalizando, no máximo, 198 (cento e noventa e oito) candidatos aprovados.
7.Em caso de igualdade de pontos, o desempate beneficiará o candidato mais idoso.
8.O resultado será divulgado até o dia 08 de janeiro de 2003, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
9.Será admitida a interposição de recursos para reparar erros praticados na elaboração das questões da Prova Escrita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a divulgação oficial do gabarito, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subseqüente.
10. O Recurso deverá ser dirigido, através de Requerimento, devidamente fundamentado, ao IAUPE, sito na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro, Recife/PE.
11.Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerada, para tanto, a data do protocolo de entrega.
12. Acatado o Recurso, o gabarito da questão será modificado ou anulado e, neste caso, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.
13. Não serão atendidos quaisquer reclamações, recursos, revisão ou pedidos de reconsideração quanto à correção das Provas.
14.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.