SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU)

A Municipalização do Trânsito

Desde janeiro de 2003, a Prefeitura do Recife assumiu as atividades relacionadas à circulação de veículos e pedestres, ao estacionamento e à parada de veículos e animais, à aplicação e julgamento de multas e à sinalização nas ruas da capital. Sob responsabilidade do Governo do Estado ficam as questões relacionadas aos condutores (formação, CNH, permissão para dirigir) e aos veículos automotores (registro, licenciamento, Renavam, que são atribuições estaduais, definidas no CTB). DER, DNER e as polícias rodoviárias atuam nas rodovias.

Além do aumento do efetivo, houve uma mudança de filosofia que permite à sociedade uma participação muito maior nas decisões. Com a municipalização, entrou em cena o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do Recife (CMTT), que atua na formulação das políticas de forma democrática e transparente. O CMTT é composto por 14 membros, incluindo representantes da Prefeitura, Governo Estadual, Câmara Municipal, usuários, estudantes, sindicatos e empresários.

O CTB instituiu uma clara divisão de responsabilidades entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada, recebendo nada menos que 21 atribuições referentes ao assunto. Neste contexto, a municipalização é uma tendência irreversível, tendo chegado a mais de 400 municípios em todo o País. O Recife foi a penúltima capital a municipalizar seu trânsito, à frente apenas de Florianópolis (SC).