Este Aviso Legal ("Contrato") disciplina os termos e condições mediante as quais a EMLURB - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana empresa pública de direito privado com sede na Avenida Carlos de Lima Cavalcanti, n.º 09, Derby, Recife-PE., inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 11.497.013/0001-34, coloca à disposição de seus Usuários, após aceitação eletrônica, o fornecimento de serviço de download da Tabela de Preços para contratação de obras e serviços de engenharia elaborada por esta Empresa.

ATENÇÃO: AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO" O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO.

1. OBJETO

1.1 - Constitui o objeto deste Aviso Leal ("Contrato") DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS O SERVIÇO DE DOWNLOAD,PARA ARQUIVOS EM FORMATO PDF, DA TABELA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EM VIGOR, ELABORADA PELA DIVISÃO DE ORÇAMENTO - DVOR, sob controle do DEPARTAMENTO DE PROJETOS E APÓIO TECNOLÓGICO da DIRETORIA DE MANUTENÇÃO URBANA - DMU, da EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA.

2. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 - O usuário deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do Portal http://www.recife.pe.gov.br/pr/serviçospublicos/emlurb Ao cadastrar-se, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.2 - O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualização do cadastro, quando solicitado, observando estritamente os termos da Cláusula 2.1.

2.3 - A EMLURB poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá a EMLURB suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido pelo Usuário e aceito pela EMLURB.

2.4 - Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso para o download dos serviços objeto deste Aviso Legal ("Contrato"), a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação de dados do cadastro do Usuário.

2.5 - IMPORTANTE. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA.

3 - CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 - Como condição para se cadastrar e usufruir do produto oferecido no objeto deste instrumento, o usuário concorda em:

a) que não utilizará o serviço objeto deste instrumento para fins ilegais;

b) não utilizar tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

c) não transmitir tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalo de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

d) não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicáveis

e) cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;

f) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

g) cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;

h) ser sua a responsabilidade de providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computadores e modens;

i) ter o acesso cancelado caso a EMLURB, tome conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente "Aviso Legal", por qualquer modo;

j) não alterar as especificações, código, preço e quaisquer outras informações constantes da Tabela de Preços de Obras e Serviços de Engenharia da EMLURB.

3.2 - Se a qualquer momento durante a vigência do presente "Aviso Legal" a EMLURB, identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo usuário não forem corretos, este instrumento será rescindido automaticamente.

4. GARANTIA LIMITADA

4.1 - A utilização dos serviços objeto deste "Aviso Legal" é feita sob inteira responsabilidade do usuário, os serviços são fornecidos GRATUITAMENTE e dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário. A EMLURB empregará seus melhores esforços para assegurar que todos os serviços funcionem da melhor forma possível. No entanto, tendo em vista a natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, a EMLURB não pode garantir que os serviços funcionarão corretamente.

4.2 - A EMLURB não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços, sejam expressas ou implícitas.

4.3 - A EMLURB não garante que os serviços serão adequados às necessidades do usuário ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.

4.4 - A EMLURB não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços oferecidos pela EMLURB serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

4.5 - A EMLURB não é e nem será responsável : 1. Pela qualidade da conexão do computador do usuário à Internet em qualquer circunstância; 2. Pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros; 3. Pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços ou licenças de software acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário; 4. Pela desobediência, por parte do usuário, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o usuário tente se conectar; 5. Pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu computador a Internet através de terceiros.

5 - INDENIZAÇÃO

5.1 - O usuário concorda em indenizar e isenta a EMLURB, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela EMLURB, com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através dos serviços que ocorram sob a SENHA ou cadastro do usuário e que violem os termos deste instrumento ou as condições de uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

6 - MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS TERMOS DOS SERVIÇOS

6.1 - A EMLURB poderá eventualmente modificar os termos dos serviços aqui especificados a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia. O usuário deverá verificar permanentemente os termos dos serviços disponíveis em http://www.recife.pe.gov.br/pr/serviçospublicos/emlurb e poderá a qualquer momento rescindir o presente instrumento.

6.2 - A EMLURB reserva-se o direito de modificar, ajustar, alterar, incluir ou excluir, qualquer item da Tabela de Preços seu exclusivo critério e sem notificação prévia aos usuários.

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. Usuário e a EMLURB concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

7.2 - Os títulos das cláusulas nos termos do serviço foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, as expressões "serviços" e "cadastro de usuários" são apenas para facilitar o entendimento de uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza do contrato e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.

8 - DA RESCISÃO

8.1 - No caso dos serviços personalizados oferecidos pela EMLURB e que necessitam de um usuário e uma senha, para rescindir esse Contrato a qualquer tempo, basta que o usuário deixe de utilizar tais serviços por período de 01(um) ano.

9 - DA NOTIFICAÇÃO

9.1 - Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail. Quando realizadas através de e-mail deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico: emldvor@recife.pe.gov.br; por escrito, através de correspondência encaminhada a Divisão de Orçamento - DVOR, no Edifício Sede da EMLURB, Bloco B, à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti, n.º 09 - Derby - Recife-PE - CEP 50070-110.