|
 |
|
|
|
|
||
 |
|
Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB Ações LEGISLAÇÃO Limpeza Urbana · Decreto Municipal nº 18.082/98 que Regulamenta a Lei nº 16.377/98 no que tange ao transporte e disposição de Resíduos da Construção Civil e outros resíduos não abrangidos pela coleta regular e dá outras providências; · Decreto Municipal nº 18.480/00 que Regulamenta a Lei nº 16.478/99, que estabelece a obrigatoriedade da correta separação e identificação de Resíduos Produzidos nos Serviços de Saúde; · Lei nº 14.903/86 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza urbana e dá outras providências; · Lei nº 17.072/05 que estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Necrópoles · Decreto Municipal nº 15.409/91 que disciplina as concessões de autorização e/ou permissão de funcionamento de casas funerárias; · Decreto Municipal nº 15.933/92 que outorga permissões para os serviços funerários e dá outras providências; · Lei nº 15.645/92 que dispõe sobre o disciplinamento do uso dos cemitérios do Município do Recife. onde, proíbe-se a instalação de cemitérios em áreas consideradas, pelos órgãos municipais competentes, inadequadas, impróprias urbanisticamente ou desaconselhadas esteticamente; · Lei nº 16.062/95 que permite a implantação e administração de cemitérios por entidades privadas e dispõe sobre cemitérios-parques particulares; |
Secretaria de Serviços Públicos
