SECRETARIA DE FINANÇAS

Declaração de Serviços

DS - Declaração de Serviços | Tire sua dúvida
Decretos e Portarias | Instalando os programas | Download | Transmissão
Atualize suas contas COSIF

1.  O que é a Declaração de Serviços - DS?

2.  Que informações fiscais são fornecidas pelo declarante na DS?

3.  Quem está obrigado a entregar a DS?

4.  Quem não está obrigado a entregar a DS?

5.  As pessoas físicas podem entregar a DS?

6.  Por que as pessoas físicas devem ser estimuladas a entregar a sua DS?

7.  Como devo fazer para gerar a DS. Devo comprar formulários?

8.  Como posso obter o programa gerador da DS?

9.  Como devo fazer para entregar a DS?

10. Em que circunstâncias especiais devo fazer a entrega da DS?

11. Qual a periodicidade de entrega da DS?

12. Até que dia do mês de entrega, devo fazer a entrega da DS?

13. Como devo fazer para corrigir uma declaração já entregue?

14. Onde posso tirar dúvidas sobre o uso do programa gerador da DS?

15. Devo fazer backup (cópias) periódicos das informações já inseridas?

16. Onde posso obter uma cópia do Decreto que instituiu a DS?


O que é a Declaração de Serviços - DS?

R) É uma obrigação acessória, instituída pelo Decreto Nº 18.409/99, em que o declarante comunica à Administração Tributária Municipal algumas informações fiscais relevantes.

Que informações fiscais são fornecidas pelo declarante na DS?

R) São as seguintes as informações fiscais prestadas pelo declarante, no que couber, conforme sua atividade econômica e sua qualificação:
  • os dados cadastrais atualizados;
  • as informações sobre as notas fiscais de serviços emitidas e tributadas pelo ISS;
  • as informações sobre as notas fiscais de serviços, recibos e faturas, recebidos pelo declarante, referentes a pagamento a prestadores de serviços com estabelecimento no Município do Recife bem como dos correspondentes valores do ISS retidos na fonte;
  • os valores das deduções na base de cálculo do ISS autorizadas por lei municipal;
  • os valores das reduções do imposto decorrentes da Lei 16.215/96 do SIC - Sistema de Incentivo à Cultura.
Quem está obrigado a entregar a DS?

R) A DS é obrigatória para:
  • os prestadores de serviços, que no ano anterior tiveram faturamento bruto anual superior a 50.000 (cinqüenta mil) Ufirs;
  • as empresas industriais com faturamento bruto anual no ano anterior superior a 500.000 (quinhentos mil) Ufirs;
  • as empresas comerciais com faturamento bruto anual no exercício anterior superior a 2.000.000 (dois milhões) de Ufirs;
  • todos os tomadores de serviços, obrigados a efetuar a retenção na fonte do ISS, conforme definido no inciso III do artigo 111 da Lei 15.563/91;
  • outras empresas, conforme definir a Secretaria de Finanças.
Quem não está obrigado a entregar a DS?

R) A entrega da DS é opcional para os prestadores de serviços com faturamento bruto anual inferior a 50.000 Ufirs.

As pessoas físicas podem entregar a DS?

R) Sim, a entrega da DS é opcional para as pessoas físicas. Neste caso, as únicas informações prestadas dizem respeitos aos dados cadastrais da pessoa física e à relação das notas fiscais de serviço e recibos recebidos.

Por que as pessoas físicas devem ser estimuladas a entregar a sua DS?

R) A educação tributária do cidadão passa pela necessidade de se conscientizar o indivíduo da necessidade de se pedir a nota fiscal de serviços e também pela disponibilização a esse cidadão de instrumentos que lhe permitam participar do processo de fiscalização dos tributos pagos. Através da informação das notas fiscais recebidas os cidadãos tomadores de serviços poderão informar à fiscalização as notas fiscais de serviços e recibos recebidos de prestadores com estabelecimento no município do Recife.

Como devo fazer para gerar a DS. Devo comprar formulários?

R) Não existem formulários. Todo o processo de geração da DS será executado por programas desenvolvidos pela PCR, através da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, que estão disponíveis para os declarantes gratuitamente.

Como posso obter o programa gerador da DS?

R) Tanto o programa gerador da Declaração de Serviços como o programa de transmissão da Declaração via Internet estão disponíveis para download aqui. Poderá também ser obtido no Departamento de Tributos Mercantis, localizado no térreo do edifício sede da Prefeitura, mediante entrega de 5 disquetes virgens.

Como devo fazer para entregar a DS?

R) A DS, gerada trimestralmente, poderá ser entregue, via Internet, através do programa de transmissão ou em disquete, no Departamento de Tributos Mercantis, no edifício sede da PCR (térreo).

Em que circunstâncias especiais devo fazer a entrega da DS? R) Quando ocorrerem as seguintes hipóteses:
  • suspensão temporária das atividades do estabelecimento;
  • fusão, cisão ou incorporação;
  • Inexistência, no período fiscal, de informações fiscais.
Qual a periodicidade de entrega da DS?

R) Trimestral, a partir de Janeiro de 2000. Veja a tabela abaixo:

trimestre mês de entrega
1º trimestre (janeiro, fevereiro, março) abril
2º trimestre (abril, maio, junho) julho
3º trimestre (julho, agosto, setembro) outubro
4º trimestre (outubro, novembro, dezembro) janeiro do ano seguinte


Até que dia do mês de entrega, devo fazer a entrega da DS?

R) O dia-limite para entrega depende do último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF do declarante, conforme tabela abaixo:

último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF dia-limite para entrega (ATÉ)
0 e 1 15
2 e 3 16
4 e 5 17
6 e 7 18
8 e 9 19


Como devo fazer para corrigir uma declaração já entregue?

R) A retificação de declarações já transmitidas será processada através da remessa de nova declaração referente ao período fiscal retificado.

Onde posso tirar dúvidas sobre o uso do programa gerador da DS?

R) Tanto o programa gerador da DS quanto o programa de transmissão disponibilizam em todas as telas botões de Ajuda que dão informações sobre o preenchimento dos campos. Informações complementares podem ser obtidas através do E-mail: coc@recife.pe.gov.br

Devo fazer backup (cópias) periódicos das informações já inseridas?

R) Sim. Sempre faça backup dos dados para o caso de alguma emergência. Você pode utilizar o Microsoft Backup nessa tarefa, ou um outro programa de backup, como, por exemplo, o WinZip.

Recomendamos que se faça o backup do diretório C:\DS que contém os subdiretórios Ajuda, Dados, Padrão e Programa.
  • No subdiretório C:\DS\Ajuda estão os arquivos de ajuda do DS e do DSNet.
  • No subdiretório C:\DS\Dados estão as bases de dados.
  • No subdiretório C:\DS\Padrao estão os modelos das bases de dados. Esses modelos são utilizados pelo programa de recuperação e reorganização de índices.
  • No subdiretório C:\DS\Programa estão os programas executáveis do DS, do DSNet e o programa de recuperação/reorganização dos índices das tabela.
Onde posso obter uma cópia do Decreto que instituiu a DS?

R) Na página da Legislação Tributária.