SECRETARIA DE FINANÇAS

Confissão de Débito de ISS Próprio/Fonte
  • INSTRUÇÕES
    • preencha (opcional) e emita o formulário, em duas (2) vias, em impressoras a jato de tinta ou a laser, com a seguinte configuração: cor - preto, tamanho de papel - A4, orientação - retrato, qualidade - normal, margens Internet Explore 5,00 mm, Netscape 0,5 cm;
    • A Prefeitura não aceitará formulários com falha na impressão
    • anexe os documentos exigidos;
    • dirija-se a UNAC, no térreo do edifício sede da Prefeitura, ou nos Expressos Cidadão (Cordeiro ou RioMar) para dar entrada à sua solicitação.
    • caso queira preencher manualmente, clique aqui

    • DOCUMENTOS A ANEXAR
      • cópia do Contrato Social ou Ata de Assembleia e alterações;
      • cópia do CPF e Identidade do representante legal e CNPJ da empresa;
      • cópia do CPF e Identidade do autorizado a confessar.

    • FORMULÁRIO
    *campos obrigatórios
     *Imposto:  ISS Próprio  ISS Fonte

     *Inscrição Mercantil:



     *DDD: *Telefone:     Fax:  

     *Email:

     *Representante(s) Legal(is)
     

    O contribuinte acima qualificado:

    Requer o lançamento de ofício, conforme disposto no art. 125, inciso III da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 15.939/94, do débito fiscal concernente ao ISS declarado no documento anexo.

    Reconhece, neste ato, a certeza e liquidez do débito constante nesta petição e está ciente que o
    não pagamento total ou parcelado do débito acarretará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a sua inscrição em dívida ativa com base no art. 173 da Lei 15.563/91.

    Outrossim, autoriza o(a) Sr(a).:

    *Nome:   *RG:

    a receber o Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente ao lançamento declarado.



  • ANEXO
    • Mês/Ano do
    Fato Gerador    		 Imposto a
    Recolher    		      Mês/Ano do
    Fato Gerador    		 Imposto a
    Recolher


    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 



    		 

    TOTAL
    OBS.: Preencher campos vazios com 0 (zero)