formulários .. formulário de informação técnica (diário oficial nº 379/03)


 

 




  • Informações

    Atenção! Leia as informações abaixo antes de preencher o formulário.
    • Processos de reclamação contra lançamento imobiliário, revisão de lançamento ou inclusão serão analisados se instruídos corretamente pelo referido formulário e acompanhados da documentação exigida. O descumprimento do estabelecido acima acarretará no indeferimento ou na devolução dos processos para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.
    • Pedido de reconsideração de despacho para os casos de indeferimento ou deferimento parcial serão aceitos no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do despacho, se instruído com laudo técnico relativo à matéria contestada e assinado por técnico oficialmente reconhecido, conforme art. 36, § 6º da Lei 15.563/91 do Código Tributário Municipal. Caso contrário o processo será arquivado e somente através de um outro processo de revisão de lançamento haverá uma nova análise.
    • O remembramento ou desmembramento será analisado se proveniente de projeto arquitetônico de reforma ou modificação, previamente aprovado pelo setor competente da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM, na forma da legislação vigente, observando-se o disposto no art. 38 da Lei nº 15.563/91 do Código Tributário Municipal.
    • Questionamentos quanto a exercícios anteriores deverão ser justificados por documentação que comprove a situação do imóvel na época.
    • Considerando que as medições de área construída efetuadas em campo não gozam de absoluta precisão matemática, fica estabelecida uma margem de erro de 5% (cinco pontos percentuais), aplicada para imóveis de até 300 m2 de área construída, dentro da qual manter-se-á a metragem anteriormente cadastrada.
    • O prazo previsto de conclusão dos processos é de 96 dias contados a partir da data de entrada na Divisão de Cadastro Imobiliário - DCI, quando a análise dos processos depender exclusivamente dessa divisão e serão atendidos por ordem de chegada. Os processos retornados ao CAC terão o prazo, acima previsto, reiniciado a partir do retorno a essa divisão.
    • Caso o requerente não seja o proprietário que consta na ficha do imóvel e nem seja o procurador/representante legal, o mesmo fica obrigado, primeiramente a dar entrada no processo de averbação e aguardar o despacho, salvo durante o período de reclamação da notificação anual do lançamento.
    • Mediante as constatações feitas pelo setor de processos da DCI, em alguns casos, faz-se necessária a visita do cadastrador no imóvel, estando, a partir da abertura do processo, autorizado pelo requerente que será cientificado, por telefone, do dia da visita e o nome do técnico.
    • As informações sobre o trâmite do processo serão dadas através do fone 0800-811255 ou pela internet no endereço www.recife.pe.gov.br. Quando do despacho final, o requerente será comunicado pelo setor de análise técnica da DCI, por telefone, correspondência ou e-mail, acerca do deferimento ou indeferimento da petição.
    • Nos despachos levar-se-á em conta a situação de fato do imóvel em 1º de janeiro de cada ano, conforme art. 16 da Lei 15563/91, do Código Tributário Municipal, observando-se as ressalvas desse artigo.
    • O imóvel está sujeito, em qualquer época, a uma ação de fiscalização e constatando-se qualquer irregularidade substancial, de acordo com as declarações contidas no formulário de informações técnicas, salvo cumprimento do disposto no item abaixo, o requerente/responsável será denunciado pela Secretaria de Finanças ao Ministério Público pela prática de crime contra ordem tributária, autuado e o lançamento revisto.
    • É dever dos responsáveis pelo imóvel informar a essa divisão quaisquer alterações que porventura possam ocorrer relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso ou às características físicas, num prazo de 30 dias contados da ocorrência da alteração, de acordo com o art. 36, §1º da Lei 15.563/91, sob pena das infrações do art. 41 da referida Lei.
  • Informações técnicas
    • Área construída: qualquer edificação com estrutura de concreto, alvenaria, metálica ou outro material de construção, coberto com telha cerâmica, amianto, alumínio, ou outro tipo de cobertura e pé direito superior a 2,10 m de altura.
    • Edificação improvisada: construção que consiste no aproveitamento de muros, como paredes ou utilização de pilares de fácil remoção com coberta de telha cerâmica, amianto ou outro tipo de cobertura, caracterizando telheiro. Para as edificações improvisadas (ei) e para as escadas externas desprovidas de coberta serão computados 50% da área construída.
    • Área privativa: área interna efetiva da edificação.
    • Área comum: áreas utilizadas por todas as subunidades, como, por exemplo, garagens, playground, escadas e outras.
    • Área total: construída com subunidades: soma das áreas privativas e comuns.
  • Documentos a anexar
    • O requerente deverá elaborar um mapa da localização do imóvel, delimitando os seus confrontantes números dos imóveis dos vizinhos da esquerda, direita e fundos, nomes das ruas paralelas/transversais. Para visualizar um exemplo de mapa, clique aqui.
    • Anexar ao processo o Registro Geral de Imóveis - RGI ou qualquer documentação equivalente que informe as dimensões do terreno.
    • Trazer fotos coloridas datadas e assinadas no verso - ano corrente - padrão 10 x 15 cm.
      • Se o imóvel for territorial, identificar a existência de muro, calçada e meio fio.
      • Se o imóvel for predial, identificar a frente, o número do imóvel e pelo menos dois ambientes internos diferentes(sala,quarto,cozinha).
      Obs.: Nos casos de edifícios, basta trazer a foto da fachada do prédio.
    • Quando se tratar de inclusão predial, trazer cópia do Pedido de Ligação de Energia - PDL ou qualquer documentação comprobatória que informe o ano de construção do imóvel.
    • Para os dados atuais da área total construída:
      • Natureza predial sem subunidades:
        anexar ao processo cópia de qualquer documentação comprobatória contendo as metragens do imóvel. Ex.: habite-se; planta aprovada ou elaborada por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; croqui do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado com registro no CREA, devendo constar o nome completo, endereço residencial, telefone de contato, assinatura, matrícula no CREA, do profissional.
      • Natureza predial com subunidades:
        anexar ao processo cópia de qualquer documentação comprobatória contendo as áreas privativas e comuns de todas as subunidades. Ex.: habite-se com as áreas privativas e comuns de todas as subunidades; convenção de condomínio com as áreas privativas e comuns de todas as subunidades registrada no RGI; memorial de incorporação com as áreas privativas e comuns de todas as subunidades registrada no RGI; planta aprovada ou elaborada por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, contendo as áreas privativas e comuns de todas as subunidades; croqui do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado com registro no CREA, devendo constar o nome completo, endereço residencial, telefone de contato, assinatura, matrícula no CREA, do profissional, contendo as áreas privativas e comuns de todas as subunidades.

  • Instruções
    • preencha e emita o formulário em impressoras a jato de tinta ou a laser, com a seguinte configuração:
      cor - preto, tamanho de papel - A4, orientação - retrato, qualidade - normal;
    • anexe os documentos exigidos;
    • dirija-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para dar entrada à sua solicitação.
    • caso queira preencher manualmente, clique aqui

    Dados do proprietário/responsável legal(quando empresa)
    Os campos com * são de preenchimento obrigatório.

    Nome completo*
    CPF*
    Endereço residencial*
    Nº*
    Complemento
    Bairro*
    UF*
    DDD
    Telefone
    DDD
    Celular
    E-mail*
    Localização do imóvel

    Tipo do processo*
    Sequencial do imóvel
    Endereço completo*
    Nº*
    Complemento
    Bairro*
    UF*
    Dados do terreno*

    Calçada:
    Limitação:
    Formato:


    Estrutura*


    Estado de conservação*

    Ano de construção*

    Nº de pavimentos*
    Tipo de edificação*

    (Quando houver dois ou mais tipos de edificação no mesmo lote, escolha o tipo de maior área construída)
    Acabamento*

    Revestimento externo*
    Outro
    Revestimento Interno*
    Outro
    Piso Interno*
    Outro
    Forro*
    Outro
    Equipamentos

    Sistema de segurança inteligente
    Circuito interno de TV
    Interfone / Portão eletrônico
    Heliponto
    Central de aquecimento d'água
    Central de ar-condicionado
    Gerador
    Uma garagem
    Duas garagens
    Mais de duas garagens
    Sala de ginástica
    Um elevador
    Dois elevadores
    Mais de dois elevadores
    Gás canalizado
    Sauna / Hidromassagem
    Piscina / Deck
    Quadra de esportes
    Salão de jogos/ festas
    Playground
    Atividade mercantil

    Existe alguma atividade mercantil no local?* Não Sim   CIM
    Razão social da empresa
    Atividade predominate