SECRETARIA DE FINANÇAS

Orientações
Nota Fiscal de Serviço

Emissão

     Sempre que for prestado o serviço, deve ser emitida uma nota fiscal em nome do cliente, independentemente de ter havido ou não o pagamento.
     As notas fiscais serão emitidas em, no mínimo, 2 (duas) vias, respeitada a numeração.
     No caso de cancelamento, todas as vias da nota fiscal devem ser mantidas no talão.
     A pessoa física ou jurídica que desejar emitir nota fiscal diferente do estabelecido na lei, deve requerer autorização a UTM, devendo dirigir-se, para tal, a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC ou ao Expresso Cidadão para obter o formulário e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.
     No caso de emissão por processamento de dados, deve ser informada a unidade de processamento e a configu- ração do equipamento.

Nota Fiscal de Serviços Avulsa

     O prestador de serviço que não tiver nota fiscal autorizada pela Prefeitura, deve dirigir-se a UTM - Unidade de Tributos Mercantis, munido do CNPJ/CGC, CIM, Cartão de Inscricão Municipal e Contrato Social, para solicitar emissão de NOTA FISCAL AVULSA.

Dispensa da Emissão

São Dispensados da Emissão da Nota Fiscal de Serviços:

1- Os profissionais autônomos;
2- As empresas de transporte coletivo de passageiros;
3- Os cinemas, quando usarem ingressos padronizados;
4- Demais estabelecimentos de diversões públicas, desde que os bilhetes ou similares sejam numerados e autorizados pela Secretaria de Finanças;
5- Os contribuintes que não estejam obrigados ao uso do Livro de Prestadores de Serviços, exceto microempresa enquadrada como tal pela PCR e sociedades civis de profissionais;
6- As casas lotéricas com apostas controladas pela CEF;

ATENÇÃO : Todas as demais empresas prestadoras de serviços são obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços*.

* 1 do CIM, petição e modelo do NFS.

Autorização para Confecção de Nota Fiscal

Confecção de Nota Fiscal:

     Toda impressão de nota fiscal de serviços deve ser autorizada pela UTM - Unidade de Tributos Mercantis, sendo solicitada por gráficas estabelecidas no Município e credenciada pela Prefeitura.
     Solicitar a Unidade de Tributos Mercantis - UTM a relação das gráficas autorizadas.

Modelo Eespecial de Nota Fiscal:

     A Prefeitura pode autorizar a utilização de modelo de Nota Fiscal diferente do oficial, devendo o interessado dirigir-se a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC para requerimento, munido do CIM e modelo da nota fiscal pretendida ou ao Expresso Cidadão para obter o formulário e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.

Comunicação de Extravio

     O extravio de notas fiscais de serviços deverá ser comunicado a UTM - Unidade de Tributos Mercantis, no prazo de 30 dias da ocorrência, devendo o contribuinte dirigir-se a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC , munido do CIM (Cartão de Inscrição Municipal), requerimento e cópia da certidão de registro da queixa ou ocorrência expedida pela Polícia ou Corpo de Bombeiros no caso de furto, roubo ou incêncio ou ao Expresso Cidadão para obter o formulário e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.