SECRETARIA DE FINANÇAS

Orientações
Profissional Autônomo


Cadastramento de Pessoa Física (CIM de autônomo)
(Lei 15.563/91, art. 130)


Como proceder:

     O interessado poderá solicitar seu cadastramento de pessoa física (CIM de autônomo), no site da Prefeitura do Recife, através do link: http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/sfauto/formcadaut_comgravacao.php ou poderá realizar pessoalmente na Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC - andar térreo da prefeitura, no horário das 7:45h às 13:00h.

Documentação:

(Lei 15.563/91, art. 110, inciso II, a e b)

     1.Nível Universitário:

     (valor semestral do ISS)      2. Nível não Universitário:

     (valor semestral do ISS)     Os profissionais são isentos do pagamento das Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento. São, entretanto, obrigados ao pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços.

Taxa

     São isentos do pagamento das Taxas de Licença de Localização e de funcionamento os profissionais autonômos que possuam Inscrição no Cadastro Mercantil - CIM, devendo pagar o ISS que vence semestralmente. (ver calendário de vencimentos)

Alteração de Endereço

    O contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC. Alteração de Profissão

    O contribuinte deverá dirigir-se a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC, a fim de dar baixa da inscrição e solicitar um novo CIM.

Baixa ou Cancelamento de Inscrição
(decreto 16.124/92, art. 11 e 15)

    Dirigir-se a Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC.
  • Contribuinte sem Débito
  • Contribuinte com Débito
Termo de Orientação nº 01:

Contribuinte pessoa física com débito ajuizado(Carta da justiça):

  • Declaração de Imposto de Renda dos anos referentes aos débitos;
  • Comprovantes de Fonte Pagadora dos anos referentes aos débitos;
  • Extrato da Receita Federal na hipótese de não haver declarado o Imposto de Renda no período;
  • Carteira de Trabalho comprovando o vínculo empregatício;
  • Quando funcionário público, comprovar o vínculo com portaria de nomeação ou declaração da repartição ou outro documento idôneo;
  • Quando não trabalhava no período do débito: anexar declaração de dependência econômica - assinada pelo responsável financeiro do requerente com firma reconhecida;
  • Quando aposentado ou em benefício da previdência: anexar o comprovante de início da aposentadoria ou do benefício mais o extrato da Receita Federal comprovando que não declarou o Imposto de Renda;
  • Outros documentos que o requerente considere esclarecedores da situação.
ATENÇÃO:

  • Não havendo comprovação, o débito deverá ser pago.