A Prefeitura do Recife enviou à Câmara Municipal o anexo substantivo ao Projeto de Lei no 6/2006, encaminhado no último dia 6 de abril, que trata do novo Plano Diretor. Conforme compromisso assumido pela atual gestão, o projeto de lei toma como base os resultados da Conferência Municipal do Plano Diretor, que ocorreu em julho de 2005. Porém, como a Prefeitura discorda de alguns pontos do documento, elaborou um conjunto de emendas para propor alterações de conteúdo.

As mudanças propostas não desconsideram os princípios fundamentais aprovados na Conferência do Plano Diretor. A Prefeitura considera que as demandas aprovadas no evento são legítimas, mas acredita que os meios propostos para satisfazê-las podem ser aperfeiçoados. Na avaliação da Prefeitura, o documento continha pontos inconsistentes e inconstitucionais, já retirados durante a formatação do projeto de lei.

O conjunto das emendas é baseado no aprofundamento do diagnóstico da cidade e em estudos do mercado da construção civil, sinalizando o tipo de crescimento que a Prefeitura quer para o Recife. Entre as novidades propostas, estão a Transferência do Direito de Construir (TDC) e os Setores de Sustentabilidade Ambiental 2 (SSA 2).

A TDC busca redistribuir o crescimento, mantendo também a variedade de tipologias na cidade. Com ela, proprietários de imóveis que não utilizem todo o potencial de construção de seus lotes poderão vendê-lo. Os compradores usariam o potencial extra para aumentar a área construída de empreendimentos em outras áreas, indo além dos coeficientes estabelecidos.

A TDC compensa, também, eventuais prejuízos de proprietários em áreas onde o potencial construtivo seja reduzido pelo novo Plano Diretor. Quem se sentir prejudicado por não ter comercializado os terrenos antes poderá vender a diferença entre a área construída e o potencial total do lote. Com os Setores de Sustentabilidade Ambiental 2 (SSA 2), áreas no entorno de praças serão bem menos adensadas, preservando a qualidade ambiental.