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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselho Municipal de Assistência Social Leis Em 1993 Lei n° 8.742 - Lei Orgânica de Assistência Social Em 1994 Lei nº 15.893 - Institui o Sistema de Assistência Social Lei nº 16.681 - Regulamenta a Lei nº 15.893/94 Em 1995 Lei nº 16.093 - Introduz Modificações na Lei nº 15.893/94 Em 1996 Lei nº 16.226 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMA |