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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Conselho Municipal de Assistência Social

Leis

Em 1993
Lei n° 8.742 - Lei Orgânica de Assistência Social

Em 1994
Lei nº 15.893 - Institui o Sistema de Assistência Social
Lei nº 16.681 - Regulamenta a Lei nº 15.893/94

Em 1995
Lei nº 16.093 - Introduz Modificações na Lei nº 15.893/94

Em 1996
Lei nº 16.226 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMA