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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO RECIFE
Justiça Cidadã É por compreender que o acesso à justiça é condição básica para que a população exerça plenamente sua cidadania que a Prefeitura do Recife criou o projeto "Justiça Cidadã - Descentralizando a Assistência Judiciária Municipal". Os serviços são oferecidos em três bairros da cidade: Caxangá, Ibura e Pina. Realizadas em parceria com o Gabinete de Assessoria Jurídica e as Organizações Populares (Gajop), as atividades desenvolvidas nos núcleos consistem num atendimento - multidisciplinar e gratuito - com assistentes sociais, psicólogos e advogados, incluindo estagiários de Direito. A equipe busca atender aos problemas jurídicos da população, trabalhando com oficinas e palestras sobre direitos, orientações jurídicas, consultas, mediação de conflitos e acordos extrajudiciais. A mediação entre as partes é uma forma de reduzir o congestionamento do Poder Judiciário com disputas que podem facilmente ser resolvidas através da conciliação, sem necessidade de julgamento oficial. A partir das necessidades de cada comunidade são feitas oficinas voltadas à população sobre temas relacionados à cidadania. Diferenciais O município do Recife é pioneiro no país na descentralização dos serviços de assistência judiciária. Em 2003, o Projeto "Justiça Cidadã - Reestruturando a Assistência Judiciária Municipal" foi escolhido pelo Prêmio Gestão Pública e Cidadania, conferido pelas Fundações Getúlio Vargas e Ford como destaque nacional, é até hoje é tido como referência para que outras cidades elaborem seus próprios programas. Além de desafogar a Justiça, a diretriz estimula o exercício pleno da cidadania, ao dar aos próprios cidadãos a oportunidade de chegar a um consenso sobre os conflitos. Fale conosco Secretaria de Assuntos Jurídicos Cais do Apolo, 925, 3o. andar Telefone: (81) 3232 8103 assuntosjuridicos@recife.pe.gov.br |