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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO RECIFE
Tire Suas Dúvidas O que fazer em caso de violência doméstica? Denuncie à Polícia, através do Registro de Ocorrência ou ao Núcleo, que pode encaminhá-lo ao atendimento especializado ou à Assistência Jurídica. O que é a pensão alimentícia? Apesar do nome, a pensão alimentícia é um valor para cobrir gastos com a educação, vestuário, moradia, alimentação e saúde. É devida aos filhos, e também pode ser pedida por cônjuges ou companheiros, em caso de separação; e por avós, irmãos ou netos em dificuldade financeira. O racismo é crime? Sim. De acordo com a Lei Nº 7.716/89, a discriminação por raça e cor é crime e deve ser punida. Também a discriminação em razão do sexo, no ambiente de trabalho. Existem outras formas de resolver meus problemas sem necessidade de ação judicial? Sim. Através de acordo extrajudicial, promovido pelo Núcleo, baseado em técnicas de conciliação e mediação de conflitos, permitindo que as próprias pessoas encontrem a melhor solução para seus problemas. |