O Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Recife, José Antônio Bertotti, participou, na manhã desta quinta-feira (22), da abertura do XVII Congresso Brasileiro e X Congresso Estadual de Micro e Pequenas Empresas. O evento, que é apoiado pela Prefeitura do Recife, reunirá, durante dois dias, empresários de todo Brasil, no Centro de Convenções, para debater a recente legislação do setor, especialmente a Lei do Empreendedor Individual, que pretende trazer para legalidade milhares de pequenos comerciantes que atuam informalmente no País.

Também participaram da abertura o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Fernando Bezerra Coelho, e o Secretário Nacional do Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.

O Congresso, que é uma realização da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), pretende levar informações para os microempreendedores e divulgar as medidas que estão surtindo efeito, em várias localidades, para efetivação da Lei. “Sabemos que 80% dos municípios do Espírito Santo já aderiram à lei do empreendedor individual, enquanto aqui, em Pernambuco, apenas 15 municípios tem projetos concretos de efetivação dessa lei. Queremos é que os casos de sucesso sirvam de exemplo para os demais locais”, resume o Presidente da Comicro e da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco (Femicro), José Tarcísio da Silva.

Tarcísio ressalta a importância da parceria da PCR no evento. “Queremos fazer uma grande mobilização no Estado e é essencial a Prefeitura do Recife estar perto e aberta. É um exemplo a ser seguido”, afirmou. A Prefeitura do Recife saiu na frente, criando mecanismos de apoio aos micro e pequenos empresários da cidade. Desde dezembro do ano passado, ainda na gestão de João Paulo, foi publicado um decreto que regulamenta que licitações feitas pela PCR, até o valor máximo de R$ 80 mil, sejam de concorrência exclusiva de pequenas e micros empresas.

O decreto municipal ainda define que um percentual das licitações, com valores maiores a R$ 80 mil, seja destinado a este setor. “Já está tudo preparado para esse tratamento diferenciado com os pequenos empreendedores. Assim eles poderão concorrer e oferecer seus produtos e serviços nas compras governamentais, o que não acontece normalmente”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Recife, José Bertotti.

A importância dos pequenos empreendedores ficou clara durante a forte crise financeira mundial. Estudos indicam que grande parte da manutenção dos empregos se deu graças à existência das micro e pequenas empresas do país.

Lei Complementar 128 – No final de 2008, o Governo Federal criou, através da Lei Complementar 128, condições especiais para que o trabalhador informal possa ser tornar um empreendedor individual legalizado. Pagando uma pequena contribuição mensal, o pequeno comerciante poderá ter acesso à aposentadoria, auxílio maternidade, pensão por morte e outros direitos previstos para quem é um trabalhador formal. Além do acesso ao crédito para melhorar o empreendimento. Cerca de 440 atividades profissionais se enquadram nesse perfil.

No Brasil, são 11 milhões de trabalhadores nesta situação, em Pernambuco, o potencial é de quase 580 mil, dos quais aproximadamente 150 mil são residentes no Recife. “Temos como meta formalizar inicialmente 50 mil Empreendedores Individuais. Será uma ação coordenada com o Sebrae”, adianta o secretário José Bertotti.

A regulamentação do decreto municipal que reconhece a Lei Complementar 128 será discutida na tarde desta quinta-feira (22), entre Bertotti e o Secretário Nacional do Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, em reunião fechada, no Congresso. O documento já está pronto e, em breve, o cadastramento dos pequenos comerciantes recifenses deverá ser iniciado.

 

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