A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, (SEBRAE), realiza mais uma etapa do Programa de Estruturação do Comércio Popular (PECPop). Nesta etapa do programa será realizado o cadastro dos empreendedores que desejam se registrar como Empreendedor Individual (EI). O EI permite que o empreendedor se equipare ao profissional autônomo para fins tributários. O cadastramento acontecerá entre os dias 19 e 21 de maio, em uma estrutura montada na Praia do Pina e atenderá a cerca de mil comerciantes. O horário de funcionamento será das 9h às 17h.

Nos três dias da ação do PECPop, os agentes de desenvolvimento irão orientar os comerciantes que atuam em Brasília Teimosa e na orla de Boa Viagem para a formalização dos interessados a aderir ao EI. No mesmo espaço serão realizadas palestras ministradas por consultores técnicos do SEBRAE a respeito do EI. Para participar da ação os empreendedores deverão comparecer no local portando as documentações pessoais, como identidade, CPF e comprovante de residência.

Decreto no Recife - No último dia 15 de abril, o prefeito do Recife, João da Costa, assinou o primeiro decreto que possibilitou aos pequenos empreendedores se inserirem no Cadastro Mercantil do Município, equiparando-se ao profissional autônomo para fins tributários, adequando a cidade à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que criou uma nova e simplificada alternativa de pessoa jurídica, o Empreendedor Individual (EI).

O objetivo é facilitar a vida dos empreendedores de comércio e serviços de base popular que, se tornando Empreendedor Individual (EI), terá vantagens. No caso do recolhimento de impostos, por exemplo, ele pagará, através de guia própria, o valor fixo de cinco reais mensais, independente do faturamento da empresa. É importante ressaltar que só pode ser considerado um EI a empresa que tiver faturamento mensal de até três mil reais.

Outra facilidade é que essas empresas não precisarão de autorização para emissão de notas fiscais. Através dessa iniciativa o município simplifica a abertura de novos negócios visando a ampliar a geração de trabalho, renda e novos negócios para a população do Recife e impactar na distribuição de renda e inclusão sócio-econômica.

Segundo dados da Prefeitura do Recife, são aproximadamente 200 mil pequenos empreendedores atuantes na cidade que poderão se beneficiar com a lei.

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