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PROCON-RECIFE NÃO REGISTRA QUEIXAS ATÉ O MOMENTO
17:09 Domingo, 6 de Março de 2011

Ao perceber alguma irregularidade, o folião pode denunciar o descumprimento das leis ao órgão, a partir da próxima quinta-feira (10)
 
O Procon-Recife está fiscalizando os bares, restaurantes e similares no Carnaval, com o objetivo de proteger os foliões e consumidores de abusos durante o período festivo, no que diz respeito a cobrança de taxas para ocupação de mesa nos focos de folia do Recife. Até agora nenhum estabelecimento foi repreendido por descumprimento da Lei. Os locais estão sendo visitados aleatoriamente em diversos pontos da Cidade.
 
Os técnicos estão acompanhando o cumprimento da Lei Municipal n.º 16.705/2001, que proíbe bares, restaurantes, danceterias e barracas de realizarem a cobrança de consumação obrigatória e/ou de taxa de consumação mínima e mesas. Também estão sendo distribuídos materiais informativos sobre a legislação.
 
Outro foco de fiscalização é a aplicabilidade da Lei Estadual de nº. 13.856/2009, que determina ser obrigatório aos bares, restaurantes e similares fazer constar nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas, que o custo de 10% sobre o valor total da conta de consumo é opcional. O descumprimento ao disposto implicaria na imposição de multa de R$ 10 mil para estabelecimentos com capacidade de atender a mais de 200 consumidores; de R$ 5 mil àqueles com espaço para acomodar de cem e 200 clientes; e de R$ 2,5 mil para até cem consumidores.
 
Denúncias
– Ao perceber alguma irregularidade, o folião pode denunciar o descumprimento das leis ao Procon-Recife, a partir da próxima quinta-feira (10), quando o 0800 281 1311 volta a funcionar. O usuário pode também comparecer à Rua Carlos Porto Carrero, 156, no Bairro do Derby – fone 3355.3282. Além do abuso, é preciso informar o nome e o endereço do estabelecimento infrator.

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