RESOLUÇÃO Nº 004/09

EMENTA:
Instituir, normatiza e Regulamenta o processo Eleitoral do CMPPJ/RECIFE.

O Grupo de Trabalho Paritário para constituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife – CMPPJ/RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da lei 17.561/2009, e tendo em vista deliberação da reunião do Grupo de Trabalho realizada no dia 07 de outubro de 2009, realizada na Etapas.

R E S O L V E:

Art. 1º. - A efeito da Eleição do CMPPJ-Recife, que ocorrerá no dia 17 de outubro do corrente ano, a parti das 13 horas, na quadra poliesportiva do IEP - Fica estabelecido que para eleição dos representantes dos incisos I,II, III e V, do Art. 4º da Lei nº 17561/2009, cada grupo dispostos naquele votará entre si, elegendo seus representantes respectivamente.

Art. 2º. - Para Entidade e Entidade da Pessoa com Deficiência serem credenciadas como votante para a eleição do CMPPJ/Recife, deverá apresentar Cópia do Estatuto, ou Ata de posse, ou Ata de Fundação da Entidade Representada, acompanhada de declaração do responsável legal da entidade, legitimando ser representante apto a votar, contendo as seguintes informações:

I) Nome completo do responsável;
II) Nome, Identidade e CPF do representante apto a votar.

Art. 3°. Para Movimentos, Associações ou Organizações serem credenciada como votante no dia da eleição, deverá apresentar uma Carta de Referência fornecida por uma entidade estatutariamente e legalmente constituída, acompanhada de Declaração do próprio Movimento, Associação ou Organização designando e legitimando um representante para votar, contendo as seguintes informações:
I)    Nome completo do responsável;
II)   Nome, Identidade e CPF do representante apto a votar.

Art. 4°. Para Fóruns e Redes serem credenciada como votante no dia da eleição, deverá apresentar uma Carta de Princípio acompanhada de uma Declaração designando um representante para votar, contendo as seguintes informações:
I)    Nome completo do responsável;
II)   Nome, Identidade e CPF do representante apto a votar.

Art. 7º - Para Representantes de RPA’s serem credenciadas como votante para eleição do CMPPJ-Recife deverá apresentar documento com foto e comprovar com uma das seguintes informações:

I)   Comprovante de endereço em seu nome ou em nome dos pais, certificando ser residente na respectiva RPA,s na qual esteja se  habilitando para votar;
II)   Apresentação do Título de eleitor;
III) Declaração nominal, em papel timbrado e assinado, ou carimbado e assinado pelo responsável de uma Unidade de Saúde da Família comprovando a residência do eleitor.

Parágrafo Único - Todos os membros votantes deverão ter o mínimo de 16 anos de idade.

Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 08 de outubro de 2009.

Grupo de Trabalho Paritário para constituição Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife – CMPPJ/RECIFE

Auta Jeane da Silva Azevedo
Luciano de Farias
Alessandro Costa Freitas
Jaqueline Soares da Silva
Marcone Costa de Menezes
Thiago Lima de Carvalho,

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