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Educação, Esporte e Lazer

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO


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Programa Mais Educação

O programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007, é uma iniciativa do Governo Federal que tem como prioridade contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, articulando a partir do projeto escolar, diferentes ações, projetos e programas nos estados, Distrito Federal e municípios. Trata-se de um programa interministerial, do qual fazem parte os Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Ambiente, Cultura Defesa, Justiça, Presidência da República e a Secretaria Nacional da Juventude.

Para sua implementação em 2008, foram selecionados municípios, a partir do conjunto dos seguintes critérios:

1. Assinatura do Compromisso Todos pela Educação.
2. Regularidade junto ao Programa Dinheiro Direta na Escola – PDDE, conforme Resolução CD/FNDE nº 13 de 28/04/2008.
3. Escolas estaduais ou municipais localizadas nas capitais e cidades das regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes, com baixo Ideb e com mais de 99 matrículas registradas no Censo 2007, do Inep.
4. Territórios com índices de vulnerabilidade social / zonas prioritárias de ação sócio-educativa (Matriz intersetorial).
Critérios adotados em 2009, além dos anteriores citados:
1. Capitais e cidades de regiões metropolitanas ou do entorno de capitais com mais de 100 mil habitantes.
2. Cidades com mais de 50 mil habitantes dos estados de pouca densidade populacional para atuarem como pólo.
3. Cidades atendidas pelo PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), do Ministério da Justiça.

Bases Legais da Educação Integral

Constituição Federal: Art. 205; Art. 206; Art.  208; Art. 213
Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº. 9.394/96, Art. 34
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990
Plano Nacional da Educação – Lei nº 10.172 (Diretrizes do Ensino Fundamental)
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação -  Decreto nº6094, 24 de abril de 2007
Lei do FUNDEB (Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), nº11. 494/07 de 20 de junho de 2007
Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9.79599
Portaria Interministerial nº 17/2007, de 24/04/2007
Portaria Interministerial nº 19/2007, de 24/04/2007
Resolução FNDE nº 19, 15/05/2008
Resolução FNDE nº38, 19/08/2008
Resolução FNDE nº43, 15/10/2008
Resolução FNDE nº 04, 17/03/2009

Bases Conceituais do Programa Mais Educação

Ampliação dos tempos e espaços educativos.
Compreensão do processo de mudança paradigmática na educação.
Compreensão da cidade como território educativo-educador.
Construção da intersetorialidade entre as políticas públicas de diferentes campos (novo modelo de gestão de políticas sociais), potencializando a oferta de serviços públicos e seus resultados em termos de humanização e qualidade de vida.
Legitimação dos saberes comunitários/saberes do mundo da vida.
Ampliação das condições de aprendizagem.



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