Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

• Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, se necessário;
• Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
• Poderá ser solicitado, dependendo do caso:
  • Numeração oficial;
  • Áreas;
  • Compartimentos;
  • Outros.
  Observações
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • Após a concessão do Habite-se ou registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis - RGI, a numeração oficial só será modificada se não houver débitos referentes ao imóvel.