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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS


Orientação
Diversos
Documento Especial

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, se necessário;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Poderá ser solicitado, dependendo do caso:
    • Numeração oficial;
    • Áreas;
    • Compartimentos;
    • Outros.
    Observações
    • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
    • Após a concessão do Habite-se ou registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis - RGI, a numeração oficial só será modificada se não houver débitos referentes ao imóvel.

     



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