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Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA


Orientação
Diversos
Documento Especial

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) dos responsáveis técnicos pela execução da obra;
  • Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
  • Nº do Alvará de Construção.
Observações
  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
  • Consultar Instrução Normativa do CREA 001/2001;
  • Para conclusão do processo, deverão constar nas plantas do projeto aprovado, nome(s) completo(s) e assinatura(s) do(s) atual(is) responsável(is) técnico(s), inclusive nas do arquivo da Gerência Regional.


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