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A Prefeitura

EIXOS E PROPOSTAS DO I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PMPM)


 Participação e Controle Social:
 
Garantir a formação política das mulheres;
Criar a Ouvidoria Municipal da Mulher;
Realizar Concurso Público;
Realização de Conferência Municipal.
 
Educação não-sexista, antirracista, não-homofóbica/não lesbofóbica e laica:
 
Garantir uma política educacional laica que incorpore a formação em gênero, livre orientação sexual, raça/etnia, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
Ampliação do número de profissionais do Grupo de Trabalho e Orientação Sexual (GTOS);
Formação continuada das/os servidores/as Prefeitura do Recife;
Formação sobre o enfrentamento ao assédio moral e sexual.
 
Equidade de gênero na saúde:
 
Campanha sobre direitos e saúde integral da Mulher;
Incluir nos projetos de lei do PPA, LDO E LOA, orçamento específico para política de atenção à saúde municipal da mulher;
Formação continuada das trabalhadoras/es da Saúde;
Garantir o acesso a exames no serviço de saúde municipal.
 
Assistência e prevenção à violência contra a mulher:
 
Garantia dos serviços de atendimento as mulheres em situação de violência;
Divulgação dos serviços de apoio a mulher em situação de violência;
Política de moradia para as mulheres em situação de violência;
Política de trabalho e renda para as mulheres em situação de violência.
 
Política de gênero com igualdade racial:
 
Acesso das mulheres negras a espaços de lazer e cultura;
Inclusão da temática de gênero e raça na formação continuada dos/das servidores e servidoras municipais;
Efetivação da Lei n° 11.765/08 (Lei que garante o ensino das disciplinas: História e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas);
Formação profissional para mulheres negras e indígenas.
 
Gênero, trabalho e renda:
 
Criação de cooperativas de mulheres de produção de serviços;
Prevenção da discriminação da mulher no trabalho;
Estímulo a empresa privada na implementação de políticas de primeiro emprego para as mulheres;
Redução da jornada de trabalho.

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