A Prefeitura
EIXOS E PROPOSTAS DO I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PMPM)
Participação e Controle Social: Garantir a formação política das mulheres; Criar a Ouvidoria Municipal da Mulher; Realizar Concurso Público; Realização de Conferência Municipal. Educação não-sexista, antirracista, não-homofóbica/não lesbofóbica e laica: Garantir uma política educacional laica que incorpore a formação em gênero, livre orientação sexual, raça/etnia, direitos sexuais e direitos reprodutivos; Ampliação do número de profissionais do Grupo de Trabalho e Orientação Sexual (GTOS); Formação continuada das/os servidores/as Prefeitura do Recife; Formação sobre o enfrentamento ao assédio moral e sexual. Equidade de gênero na saúde: Campanha sobre direitos e saúde integral da Mulher; Incluir nos projetos de lei do PPA, LDO E LOA, orçamento específico para política de atenção à saúde municipal da mulher; Formação continuada das trabalhadoras/es da Saúde; Garantir o acesso a exames no serviço de saúde municipal. Assistência e prevenção à violência contra a mulher: Garantia dos serviços de atendimento as mulheres em situação de violência; Divulgação dos serviços de apoio a mulher em situação de violência; Política de moradia para as mulheres em situação de violência; Política de trabalho e renda para as mulheres em situação de violência. Política de gênero com igualdade racial: Acesso das mulheres negras a espaços de lazer e cultura; Inclusão da temática de gênero e raça na formação continuada dos/das servidores e servidoras municipais; Efetivação da Lei n° 11.765/08 (Lei que garante o ensino das disciplinas: História e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas); Formação profissional para mulheres negras e indígenas. Gênero, trabalho e renda: Criação de cooperativas de mulheres de produção de serviços; Prevenção da discriminação da mulher no trabalho; Estímulo a empresa privada na implementação de políticas de primeiro emprego para as mulheres; Redução da jornada de trabalho.
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