O acordo tem como objetivo a concretização de medidas para conferir maior agilidade às cobranças judiciais de dívidas ativas do município

A Prefeitura do Recife assina, nesta quinta-feira (04), às 16h, o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa entre o município e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O evento acontece na sala da presidência do TJPE, situado à Praça da República, no bairro de Santo Antônio. Participa do encontro o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Cláudio Ferreira.

O convênio tem como objetivo a concretização de medidas para conferir maior agilidade às cobranças judiciais de dívidas ativas do município, com o intuito de diminuir o congestionamento do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, no que diz respeito ao quantitativo de dívidas tributárias (como IPTU e INSS) que tramitam nas Varas de Executivos Fiscais da Comarca. O acordo a ser firmado nesta tarde terá vigência de cinco anos.

Compete ao município, entre outros, o não ajuizamento de dívidas tributárias, cujos créditos sejam inferiores ao valor mínimo fixado em Norma Municipal (R$1 mil), assim como desistir das execuções que já tenham sido levadas a juízo. Também cabe à municipalidade o perdão de dívidas, em razão do decurso do tempo previsto em Lei, geralmente relativo a 5 anos, sem que nesse período tenha sido realizado qualquer ato de cobrança.

A partir do acordo, tanto o município do Recife quanto o TJPE comprometem-se em facilitar o intercâmbio de seus agentes e servidores para o planejamento e execução de medidas que visem dar eficácia ao Convênio. Também está prevista a edição de normas internas ou conjuntas necessárias à operacionalização das finalidades e obrigações decorrentes do pacto, bem como a fiscalização do seu cumprimento.

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