Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE DO RECIFE PASSA A ATUAR COMO POLÍCIA AMBIENTAL
A Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura do Recife, Dirmam, a partir de agora ganha mais autonomia para realizar a fiscalização ambiental na cidade. Isto foi possível, graças a regulamentação da lei Nº. 16.243/96, no que se refere aos procedimentos de fiscalização e atribuição de penalidades, através do decreto Nº. 23.677/08, publicado no Diário Oficial do Município desta semana. Com isso, a Dirmam ganhou o poder de Polícia Ambiental podendo não só fiscalizar, como aplicar as penalidades previstas por lei para quem infringir o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife.
Com o decreto, a Dirmam passa a ter mais efetividade em suas ações, assumindo a responsabilidade de proteger, controlar, preservar e conservar o meio ambiente no Recife, de forma a garantir a melhoria da qualidade de vida da população. Para isso, a gerência de fiscalização da diretoria poderá fiscalizar, vistoriar, notificar e autuar toda empresa e estabelecimento que desrespeitar a legislação ambiental da capital pernambucana. Antes, a função de autuação era de atribuição da Diretoria de Controle Urbano – Dircon.
Para o diretor de Meio Ambiente do Recife, Mauro Buarque, a incorporação do poder de Polícia Ambiental será de grande importância quando do início das atividades do licenciamento ambiental, pois com essa autonomia a diretoria poderá trabalhar com maior eficácia a cobrança de licenças ambientais para atividades e empreendimentos no município, mesmo que sejam licenciadas pelo Estado. “Alguns setores que historicamente são considerados poluidores, como postos de gasolina e lava-jatos, também terão que pagar a licença”, afirma Mauro Buarque.
Ainda segundo ele, a regulamentação da lei vem se unir a outras iniciativas, realizadas pela gestão João Paulo para a consolidação de uma política ambiental na cidade do Recife. A criação de uma diretoria específica para tratar da questão e a realização da I Conferência Municipal de Meio Ambiente, realizada em fevereiro deste ano, são algumas das ações efetivadas.
Mauro Buarque ressalta, ainda, que serão necessários de dois a três meses para que a Dirmam comece a atuar de fato, devido à necessidade de capacitação dos novos servidores que assumirão a partir da contratação pelo concurso da Secretaria de Planejamento Participativo, preparação do material e realização do trabalho educativo. Hoje, o trabalho de fiscalização é realizado por três pessoas da Diretoria de Meio Ambiente, com o apoio de 20 agentes da Brigada Ambiental.
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