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Saneamento

CARTA DO SANEAMENTO DO RECIFE, 2002


Documento oficial redigido pelos delegados presentes à Plenária Final da 1ª Conferência. Contem os princípios norteadores e as deliberações de maior importância para a formulação da Política Municipal de Água e Esgoto para a Cidade do Recife.

Princípios:
A universalização do acesso aos serviços de saneamento ambiental
A gestão pública, incluindo a prestação de serviço por ente público, com qualidade e integração das ações de saneamento com as políticas urbanas, de saúde e ambiental
O Controle social com a participação efetiva da população
Preços e tarifas adequados para a promoção da justiça social
Carta do Saneamento do Recife


A 1ª Conferência Municipal da Cidade do Recife reuniu nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2002, Delegados e Delegadas, além dos diversos observadores e observadoras, representando diferentes segmentos da sociedade, entre Movimentos Sociais, Organizações Não-Governamentais (ONGs), Centros Acadêmicos, Trabalhadores, Sindicatos, Setor Privado e o Poder Público Municipal, Estadual e Federal.

Nós, Delegados e Delegadas da Conferência, manifestamos inicialmente nossa preocupação com o momento particular pelo qual atravessa a Política Nacional de Saneamento, marcada pelo contingenciamento dos recursos públicos para o setor de saneamento e pelas iniciativas de Privatização - hoje concentradas na tentativa de aprovação do PL-4147/01 - seguindo as pressões promovidas pelo Fundo Monetário Internacional - FMI.

O resultado dessa política é a reprodução do grave quadro de desigualdades sociais que marca a sociedade brasileira. Lembramos que o Brasil ainda apresenta dados alarmantes de déficit no acesso aos serviços fundamentais de saneamento, com graves conseqüências sobre a mortalidade infantil, doenças infecto-contagiosas e a qualidade de vida de nossas cidades. E são as populações pobres e marginalizadas, do campo e da cidade, as que mais sofrem os efeitos nocivos dessa realidade.

Por isso, afirmamos os princípios que deveriam, ao nosso ver, nortear a Política Nacional de Saneamento.

A universalização do acesso aos serviços de saneamento ambiental.
A gestão pública, incluindo a prestação de serviço por ente público, com qualidade e integração das ações de saneamento com as políticas urbanas, de saúde e ambiental.
O controle social, com a participação efetiva da população.
Preços e tarifas adequados para a promoção da justiça social.

Afirmamos também nossa concepção de Saneamento Ambiental como um conjunto integrado de ações que envolvem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta de lixo, a drenagem urbana e o controle de vetores.

Desta forma, entendemos que a Prefeitura Municipal da Cidade do Recife deve assumir o Saneamento Integrado como modelo de intervenção, considerando que o saneamento do Recife requer diversos enfrentamentos, a saber: a urbanização desordenada, a extrema pobreza de uma grande parcela da população, o baixo nível de cobertura de serviços, a baixa qualidade dos serviços prestados, a poluição dos córregos, rios, mangues e praias, as áreas alagáveis, a instabilidade dos morros, entre outros.

Nesta direção, a política municipal de saneamento deve ser regida pelos princípios de universalidade (acesso para todos), integralidade (contemplando todas as ações de saneamento necessárias), equidade e qualidade, com participação e controle social.

Tratando especificamente da Política Municipal de Água e Esgoto para a cidade do Recife, aprovamos, entre outras, as seguintes proposições:

1) Criar a autarquia municipal de saneamento e, através dela articular os demais órgãos envolvidos, definindo papeis e ações de forma conjunta com todos os órgãos correlatos, para garantir as ações integradas de saneamento ambiental.

2) A prefeitura deve promover ações e campanhas educativas permanentes em saneamento ambiental.

3) O Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife, ora em fase preliminar de discussão na Prefeitura, e as leis municipais que tratam do saneamento, deverão sofrer as alterações necessárias ao cumprimento das deliberações da 1ª Conferência Municipal de Saneamento.

4) Deve ser garantido ao município do Recife o pleno exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento, de interesse local, conforme determina a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso V.

5) Deve ser promovida a gestão compartilhada dos serviços de água e esgoto entre a Compesa e o município do Recife nas etapas dos serviços de saneamento que necessitem de ações integradas, sobretudo levando em consideração o contexto metropolitano.

6) A prefeitura deve firmar convênio com a Compesa (Governo do Estado) para garantir a intervenção da Prefeitura na política de saneamento, definindo o papel do Estado e do município com a participação da população.

7) Criar o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, com caráter deliberativo, paritário com participação de usuários, sociedade civil e poder Público, com o papel de definir prioridades e diretrizes, controlar, fiscalizar e monitorar a política de saneamento da cidade.

8) Criar o Fundo Municipal de Saneamento composto por recursos próprios e repasses tarifários dos orçamentos estadual e federal, de modo a ampliar o volume de investimentos na nossa cidade.

9) A prestação dos serviços de água e esgotos no Recife deverá ser exercida por órgãos públicos, sendo vedada a concessão parcial ou total dos serviços à iniciativa privada, bem como firmar com ela “parceria estratégica” .

10). Por fim, entendemos que a política de saneamento a ser implementada tem o desafio de sanear o Recife o mais rapidamente possível, contribuindo para enfrentar o atual padrão de urbanização da cidade, fundado na segregação sócio-espacial, e construir uma cidade mais justa e democrática.

Saneamento Ambiental: um direito de toda população do Recife
Recife, 21 de abril de 2002



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