O prefeito do Recife, João da Costa, assinou, na tarde desta quinta-feira (15), decreto voltado para a regulamentação das atividades do comércio e prestação de serviços de pequeno porte. A cerimônia foi realizada na sala de reuniões do prefeito (edifício-sede municipal), com a presença de secretários municipais, vereadores, deputados, representantes de entidades de classe e autoridades.

O decreto assinado possibilita que os pequenos empreendedores se insiram no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, equiparando-se ao profissional autônomo para fins tributários, adequando a Cidade à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou uma nova e simplificada alternativa de pessoa jurídica, o Empreendedor Individual.

De acordo com o prefeito, este é um momento especial para os empreendedores individuais, setor que faz parte do perfil econômico da Cidade. “Agora existem novas perspectivas e oportunidades para quem já está no empreendedorismo, que na maioria das vezes tem a necessidade de uma melhor qualificação e capacidade de competir no mercado. Com o decreto existe a possibilidade de crescimento desses empreendedores, por meio da formalização”, afirmou João da Costa.

O objetivo da nova legislação é facilitar a vida dos empreendedores de comércio e serviços de base popular que, se tornando Empreendedor Individual (EI), terão vantagens. No caso do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por exemplo, pagarão, através de guia própria, o valor fixo de cinco reais mensais, independente do faturamento da empresa. É importante ressaltar que só pode ser considerado um EI a empresa que tiver faturamento mensal de até R$ 3 mil.

De acordo com o secretário de Finanças do Recife, Marcelo Barros, o decreto beneficiará os micro-empresários que estão fora do sistema formal de trabalho, como barraqueiros e vendedores de cachorro quente. “Nossa expectativa é a de trazer cerca de 25 mil pessoas para a formalidade no primeiro ano da nova legislação, dando ao micro-empresário mais oportunidades, como acesso a créditos bancários”, revelou Marcelo Barros.

Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Recife, José Bertotti, a assinatura do decreto representa também a contribuição municipal na luta do governo do presidente Lula para a regulamentação das pequenas empresas. “Agora esses empreendedores terão melhores condições de trabalho, como por exemplo o acesso a benefícios do INSS”, afirmou o secretário.

Para o superintendente do SEBRAE/PE, Nilo Simões, este é um marco para a história do empreendedorismo do Brasil. “Esta legislação vai levar estas figuras que estão fora da vida formal para a inclusão social. Espero que Recife sirva de exemplo para outros municípios do Estado, como multiplicador desse decreto”, afirmou. Segundo a presidente da Associação dos Comerciantes Informais de Casa Amarela, Salete Marques, “o momento é de grande felicidade para os pequenos empresários, para que possam se formalizar, crescer e gerar mais ganhos”.

Segundo dados da Prefeitura do Recife, são aproximadamente 200 mil pequenos empreendedores atuantes na Cidade que poderão se beneficiar. Outra facilidade é que estas empresas não precisarão de autorização para emissão de notas fiscais. Através desta iniciativa, o município simplifica a abertura de novos negócios visando a ampliar a geração de trabalho, renda e novos negócios para a população do Recife e impactar na distribuição de renda e inclusão sócio-econômica. Depois da assinatura do decreto, os interessados poderão se cadastrar no Cadastro Mercantil em 180 dias.

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