A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

As palavras, contidas no Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltam o compromisso que toda a sociedade deve ter com o bem-estar das crianças e adolescentes, fazendo valer os direitos adquiridos pelos jovens com a Lei nº 8069, de 13 de junho de 1990. Para comemorar os 19 anos de criação do ECA, foi promovida uma sessão solene na Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quarta-feira (05).

O discurso de abertura foi do vereador Luiz Eustáquio, autor do requerimento. “São 19 anos e não 19 dias de muita luta em prol das crianças e dos adolescentes. Temos sim que comemorar os avanços, mas precisamos continuar com o compromisso de buscar melhorar cada vez mais a vida dos nossos jovens. E que seja o Estatuto o norte para que possamos avançar nessa luta”, enfatizou.

A secretária de Assistência Social, Karla Menezes representou o prefeito João da Costa. Ela lembrou que a Prefeitura do Recife trabalha em ações articuladas com o Ministério Público, Poder Judiciário e diversas outras instituições que garantem os direitos das crianças e adolescentes. “O nosso marco em comemoração ao aniversário do Estatuto começou com a capacitação dos novos conselheiros tutelares, eleitos no primeiro semestre”, lembrou. Diversas ações intersetoriais irão acontecer, como o programa para atendimento social elaborado para dar suporte ao Programa Primeira Escola, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

Em outubro, mês em que é comemorada a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente, será lançado o Plano Municipal de Medidas Sócio-educativas. “Em 2008, recebemos da Fundação Abrinq o prêmio Prefeito Amigo da Criança, em reconhecimento ao trabalho da gestão passada. Nosso objetivo é ampliar esse prêmio com ações intersetoriais que continuem garantindo ao Recife o título de uma cidade que se preocupa com os seus jovens”, relatou a secretária.

Na solenidade, foram homenageadas pessoas cujos trabalhos asseguram os direitos dos jovens, como o desembargador Luiz Carlos Figueiredo e o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz. “Partilho esse prêmio com todos aqueles que lutam pelas crianças e adolescentes”, disse o vereador. “Mudanças efetivas em defesa da nossa juventude já aconteceram, mas as conquistas precisam continuar a partir de ações coordenadas da sociedade”, lembrou o desembargador Figueiredo.
 

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